CNLI-PORTUGAL

Curso de Português para Estrangeiros

2010-05-11T15:16:00.003+01:00

A legislação em vigor promove e valoriza o ensino de Português como língua não materna e como processo facilitador de uma maior e melhor integração sócio-cultural dos imigrantes. O conhecimento da Língua Portuguesa é uma das condições obrigatórias para o acesso à Nacionalidade Portuguesa ou para Autorização de Residência de carácter Permanente.

Se pretende requerer a Nacionalidade Portuguesa ou solicitar Autorização de Residência Permanente (renovável de 5 em 5 anos) é obrigatória a entrega de documentos que atestem os conhecimentos da Língua Portuguesa - Certificado de Curso de Português p/ Estrangeiros ou Certificado de Aprovação em Teste de Diagnóstico a efectuar em escola pública.

A CNLI - Comissão Nacional para a Legalização de Imigrantes organiza anualmente Cursos de Língua Portuguesa de carácter básico e de preparação para o exame de diagnóstico em escolas públicas.

O próximo curso terá início a 16 de Maio, às 19h, nas nossas instalações.
Para mais informações, contacte 22 203 08 14.

"Empreendedorismo Feminino em Portugal"

2010-05-03T15:15:00.005+01:00

A Atlas – Cooperativa Cultural, CRL. realizou, em parceria com a CIG - Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG), (entidade competente para a execução das medidas A e E da área 2.2. preconizadas no III-PNI-Plano Nacional para a Igualdade – Cidadania e Género (2007-2010) e responsável para a promoção do empreendedorismo feminino na sua concretização), a acção de sensibilização subordinada à temática, sobre “Empreendedorismo Feminino em Portugal”, dia 9 de Abril de 2010, das 15h às 18h, nas Instalações da Atlas – Cooperativa Cultural (Largo Dr. Tito Fontes, n.º 119 – 4.º andar - Porto).

A Acção teve como objectivo sensibilizar e investir numa cultura mais empreendedora, o Empreendedorismo Feminino. Pretendeu igualmente constituir-se um espaço de discussão sobre as temáticas relacionadas com o empreendedorismo feminino.

Violação de direitos humanos domina queixas nas cadeias

2010-03-02T14:45:00.002Z

O primeiro relatório anual do Observatório de Direitos Humanos (ODH) regista 50 denúncias de violação, 40 das quais relacionadas com os castigos em meio prisional. As restantes incidem em questões como o direito de reclamação e o segredo de justiça.

O documento - referente a 2009 e apresentado ontem no Centro UNESCO do Porto - centra-se, contudo, nas questões da liberdade de expressão e no segredo de Justiça. "No caso das prisões, temos tantas denúncias que as vamos agrupar num único relatório sobre a questão dos castigos administrativos", explicou Luís Guerra, o porta voz do ODH, acrescentando que esta escolha assenta na ainda incipiente capacidade de resposta dos relatores voluntários da ODH.

Relativamente às questões da liberdade de expressão, Luís Guerra denuncia a violação do direito de reclamar. Como exemplo deu o caso de um cidadão bracarense que que se queixou do atendimento "execrável" que tinha tido numa conservatória do Registo Predial e acabou condenado por difamação ao funcionário. "Verificamos que havia violação do direito de liberdade de expressão, na modalidade de direito de reclamação", referiu Luís Guerra, lamentando que a jurisprudência portuguesa tenda a valorizar o direito ao bom nome em detrimento da liberdade de expressão.

Sobre o segredo de justiça, o relatório refere-se à divulgação de abundantes elementos identificativos de um polícia que foi detido por alegado envolvimento num crime. "A violação do segredo de justiça dá-se por quem, dentro do aparelho judiciário, passa a informação, ferindo a presunção da inocência e a reserva da vida privada", explicou.

Luís Guerra revelou, ainda, que o relatório 2009 abrange também as praxes académicas, o direito de manifestação, o acesso à saúde, a procriação medicamente assistida e o caso dos ciganos de Barqueiros. Na procriação medicamente assistida, por exemplo, o relatório centra-se na exclusão das mulheres solteiras de orientação homossexual.

No conjunto dos casos analisados há "um retrato de algumas situações que acontecem na sociedade portuguesa que são preocupantes, não tanto por si próprias, mas pelas tendências que se prenunciam". "Há uma tensão que rodeia os direitos humanos. Nem sempre pode dizer-se que são conquistas culturais assumidas. É uma matéria sempre muito frágil", sublinhou.

in Jornal de Notícias, 21 de Fevereiro de 2010

Plenário do Observatório dos Direitos Humanos

2010-02-03T12:37:00.002Z

A Atlas - Cooperativa Cultural, CRL vem por este meio, na qualidade de entidade parceira do Observatório dos Direitos Humanos (ODH) e de co-organizadora desta actividade, convidar V. Exas. a participar no Plenário 2010 do Observatório dos Direitos Humanos, a realizar dia 20 de Fevereiro de 2010, das 14h30 às 17h30, no Auditório do Clube UNESCO da cidade do Porto (Rua José Falcão, n.º 100, 4050-315 Porto).

Neste Plenário irá discutir-se o Plano de Actividades de 2009 e o Plano de Actividades para o ano de 2010. Alguns Relatores do ODH irão proceder à leitura de casos relativos à violação de direitos humanos em Portugal, casos dos quais tiveram conhecimento e que foram, posteriormente, objecto de análise.

O Observatório dos Direitos Humanos (ODH) é uma frente de acção inter-associativa (ou interinstitucional) que contribui para a denúncia das violações dos direitos fundamentais em Portugal, bem como para a protecção e promoção dos direitos humanos.
O ODH não é uma instituição, mas sim o resultado de uma parceria alargada de diversas organizações sociais comprometidas com a defesa de um ou mais direitos fundamentais.
O ODH visa também potenciar a acção conjunta das organizações parceiras, facultando-lhes informação sobre os conflitos sociais e propiciando-lhes um âmbito comum para o intercâmbio e planeamento de campanhas e actividades.

Para inscrição e mais informações, encontramo-nos disponíveis através do 22 203 08 14 ou através do nosso correio electrónico - cnli.portugal@gmail.com

"O Trabalho Social e as Respostas Cooperativas perante a Crise"

2009-07-15T11:50:00.007+01:00

Na sequência da publicação da Portaria n.º 127/2009 de 30 de Janeiro – artigo 5.º., considerou-se relevante a realização do Seminário subordinado ao tema “O Trabalho Social e as Respostas Cooperativas perante a Crise” que teve lugar no dia 27 de Junho do corrente ano das 9h às 13h na ESMAE – Escola Superior de Música e das Artes do Espectáculo – I.P.Porto.

O Seminário foi constituído por 3 painéis, sendo o I Painel dedicado ao tema “Ocupação temporária de jovens e desempregados” e constituído por dois intervenientes Fundação da Juventude e Fundação Filos. No II Painel abordou-se o tema do Voluntariado Social, havendo lugar a três intervenções: da AMI, do Conselho Nacional Para a Promoção de Voluntariado e do IPJ. O III painel foi constituído pelas intervenções da UNINORTE, INSCOOP, MAIANIMA, ANIMACLUB e ATLAS.
Estiveram presentes 53 pessoas.

Seminário "O Trabalho Social e as Respostas Cooperativas perante a Crise"

2009-06-23T11:20:00.004+01:00

A ATLAS - Cooperativa Cultural, CRL promove no próximo dia 27 de Junho (Sábado), nas instalações da ESMAE (Escola Superior de Artes do Espectáculo), o Seminário "O Trabalho Social e as Respostas Cooperativas perante a Crise".

Esta iniciativa tem como objectivos favorecer a participação em ocupações temporárias, promover o voluntariado consciente e responsável, indicar formas de organização económica/colectiva de desempregados, estruturar novas respostas para os problemas de inserção profissional e contribuir para a implementação de políticas de responsabilidade social.

Programa:

9h - Recepção dos participantes

9h30 - Sessão de abertura

9h45 - Painel I - Ocupação Temporária de Jovens e Desempregados

Moderadora: Dra. Maria Paula Mouta

Intervenientes: Dra. Ema Gonçalves, Fundação da Juventude

10h30 - Debate

10h45 - Pausa para café

11h - Painel II - Voluntariado Social

Moderadora: Dra. Maria Paula Mouta

Intervenientes: Representante da CM de Braga - Banco de Voluntariado

Dr. Pedro Ferreira, AMI

Dra. Paula Prelada, IPJ

Dra. Maria Elisa Borges, Presidente do Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado

11h45 - Debate

12h - Painel III - Respostas Cooperativas

Moderadora: Dra. Maria Paula Mouta

Intervenientes: Dr. Fernando Martinho, Uninorte, CRL.

Edite Silva, Maianima, CRL.

Representante da Animaclube, CRL.

Dr. Manuel Solla, Atlas - Cooperativa Cultural, CRL.

Representante do INSCOOP - Ministério do Trabalho e Segurança Social

12h45 - Debate

13h - Encerramento

Secretariado Executivo: Dra. Vera Silva - 22 208 00 48, de 2ª a 6ª-feira das 9h30 às 18h

Exigências burocráticas impedem a legalização

2009-06-03T11:08:00.004+01:00

A família Evangelista está a fazer as malas e prepara-se para regressar ao Brasil

Depois de quase seis anos, Carlos Evangelista desiste do sonho europeu. A sua história e a da sua família são a prova das dificuldades para se obter a autorização de residência em Portugal.
Carlos Evangelista embala a filha entregue a um choro súbito. A criança nasceu há quatro meses em Portugal. Talvez ela pudesse ajudar os pais e a irmã a regularizar a situação em território nacional. O pai está tão cansado que já nem quer tentar. "Vou para o meu país!"
O rapaz moreno de longos cabelos negros que agora embala a filha aterrou em 2003. Falava a língua, tinha amigos a morar em Vila Nova de Gaia para o receber e para o encaminhar: "Achava que ia ter papéis, trabalhar, ganhar mais dinheiro. Mas, quando cheguei, já tinha fechado a lei de Lula", um acordo assinado em 2003 entre os governos de Portugal e do Brasil que previa regularizar, em cinco anos, a situação de todos os brasileiros que tivessem entrado no país até àquela data e tivessem um contrato de trabalho válido.
Não fez as malas nem tornou à Bahia. Acreditou que, mais tarde ou mais cedo, regulizaria a sua permanência em Portugal. Decorrida uma semana, já vergava na construção civil: trabalhava no metro, para um subempreiteiro português, numa obra da Catalunha (Espanha).
Sentia-se explorado. Ganhava "três euros e qualquer coisa" por cada metro de tijolo ou azulejo posto. Aguentou quatro meses. Quis "arranjar melhor". E arranjou: um contrato com uma empresa portuguesa subcontratada para fazer uma obra na Andaluzia. Desta vez, ganhava à hora.
O bebé sossega nos braços grossos do pai. O electricista permanece de pé, a porta permanece aberta. Primeiro, respostas curtas, secas. Pouco a pouco, respostas mais compostas.
Não exerce a sua arte desde que deixou o Brasil. Na Península Ibérica, assumiu sempre o papel de pedreiro. E a mulher, que agora cruza a porta, entregou-se à limpeza, apesar de ser professora.
"É um choque", diz ela, camisola justa, cor berrante, a mostrar a elegância já recuperada. "Não é um serviço que a gente esteja habituada a fazer. Tem de se sujeitar a isso por falta de documentos."

O labirinto dos papéis
O estrafego dura há muito. Em 2004, Carlos trabalhava na construção de um centro comercial em Coimbra, já não partilhava o apartamento com os amigos, já encontrara um "ninho" para a sua família. A professora de primeiro ciclo pegou na filha, agora com seis anos, e veio.
O brasileiro, como muitos outros imigrantes ilegais, animou-se com a hipótese trazida pela última alteração legislativa. Pediu autorização de residência ao abrigo do art. 88º, n.º 2, da Lei 23/2007 de 4 de Junho. "Tinha um contrato de trabalho, segurança social, tudo. O inspector do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras [SEF] disse que o contrato era para Espanha, não valia para território português. Eu tinha que arranjar um contrato de trabalho em Portugal".
Arranjou um contrato com uma empresa portuguesa em troca de um salário fixo. Aguentou três meses. "Seiscentos euros! Esse salário não dava para manter a família!" Quando o SEF o chamou, já tornara a trabalhar nas obras em Espanha com um subempreiteiro português. Recebeu a notificação para abandonar o país em 20 dias.
Vai buscar os documentos. Estica uma folha no sofá. A ordem para abandonar o país tem quase um ano: 17 de Junho de 2008. Motivo: "Não fez prova de possuir um contrato de trabalho". Estica outras folhas. Irrita-o ter sido obrigado a pagar multas quando deu início a um processo que, afinal, não o conduziu à tão desejada autorização de residência.
Orientado pela Comissão Nacional para a Legalização de Imigrantes, viu uma hipótese. A mulher tinha contrato de trabalho, descontava para a Segurança Social, podia tentar a legalização através dela. Só que o passaporte de Simone não fora carimbado à chegada e ela não provara ter meios de subsistência.
Simone faz limpezas 40 horas por mês em troca de 200 euros. Tinha de ganhar pelo menos um salário mínimo. A semana passada soube que de nada serviu argumentar que o marido trabalhava nas obras e ganhava 1200 a 1800 euros por mês, conforme a produtividade.

Acabou a paciência
"Isto está mal organizado", queixa-se, regressando do quarto, ao qual foi amamentar o bebé. Parece-lhe mal que a filha que nasceu aqui não tenha direito automático à nacionalidade. "Ela nasceu em Portugal, devia ser portuguesa". Podia solicitar a nacionalidade, se já tivesse concluído o primeiro ciclo ou se os pais tivessem autorização de residência há cinco anos.
"Acho que deviam levar em conta a família. Há aqui uma criança na escola, um bebé", insurge-se ela. "Família e muitos anos de Segurança Social paga", acrescenta ele. "Quase seis anos de descontos! Pelo tempo que cá está, pela Segurança Social paga, deviam regularizar".
"Se está mau para os legais, imagine para os ilegais!", enfatiza Simone. "Com a crise, se você está ilegal, você não tem como arranjar trabalho", concorda Carlos. Não fosse a crise económica e financeira grassa, fariam as malas e iriam tentar a sorte no outro lado da fronteira. Assim, não.
O artigo 122º da Lei de Estrangeiros dá-lhes uma hipótese. Uma criança que tenha nascido em Portugal, que aqui permaneça, e que se encontre a frequentar a educação pré-escolar ou o ensino básico, secundário ou profissional, tem direito a residência. E, a partir dela, os pais.
Já lhes disseram que pré-escolar significa infantário. Já lhes disseram que teriam de aguentar mais três anos sem papéis. Carlos fartou-se: "Não estou a trabalhar e não vou trabalhar mais. Vou embora para o meu país". É só o tempo da outra filha mais velha acabar o ano lectivo.
Simone olha o marido e o seu rosto contrai-se, como se ao olhá-lo lhe pesasse mais a desilusão dele, a desilusão deles: "Como nós, há muita gente". Só aqui em Vila Nova de Gaia, duas famílias amigas vão partir. O televisor está sintonizado na TV Record. Carlos já se imagina a partir. Têm casa no Brasil - "casa e transporte próprio". Retomará a sua arte.

Tribunal de Justiça dispensa Estados de repatriar imigrantes ilegais

2009-05-23T20:27:00.001+01:00

A Conselheira-Geral do Tribunal de Justiça da UE considerou ontem que a legislação comunitária "não obriga" ao repatriamento de imigrantes em situação irregular na Europa, nem se opõe a que a sua expulsão possa ser substituída por uma multa. O Tribunal de Justiça da União Europeia analisou duas questões judiciais remetidas pelo Tribunal Superior de Justiça de Múrcia, em Espanha, depois de dois cidadãos da Bolívia, em situação ilegal, terem interposto recurso contra o seu repatriamento.

Fonte: Diário Económico, 20 de Maio de 2009

Governo fixa este ano em 3800 o contingente indicativo de imigrantes

2009-05-15T11:40:00.002+01:00

O Governo aprovou hoje um decreto que fixa este ano em 3800 o contingente indicativos de vistos de residência a conceder a cidadãos estrangeiros extra-comunitários que pretendam trabalhar em Portugal.

Em conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros, o diploma foi apresentado pelos titulares das pastas da Presidência, Pedro Silva Pereira, e do Trabalho e da Solidariedade, Vieira da Silva. Em 2008, o contingente indicativo para a concessão de vistos de residência para imigrantes de Estados terceiros foi na ordem dos 8600.

Vieira da Silva recusou que a redução da quota de imigrantes contrarie o espírito da lei de imigração aprovada pelo actual Governo, alegando que o contingente agora fixado se baseou em estudos científicos sobre fluxos migratórios. "Na sequência desse trabalho, foi apresentado para parecer aos parceiros sociais a proposta deste contingente. O Governo tem consciência da situação que o país vive e um contingente também não é uma quota fixa, não é um tecto que não possa ser ultrapassado, mas um valor orientador que a própria lei prevê", justificou o ministro do Trabalho e da Solidariedade.

Segundo Vieira da Silva, se as circunstâncias evoluírem num sentido distinto, "o que está previsto poderá ser alterado". "No quadro da União Europeia, Portugal está disponível a ter uma política de imigração séria, responsável e orientada para valorizar o contributo dos imigrantes. Mas estamos também interessados em fazê-lo num quadro de uma integração séria, responsável e profunda na sociedade portuguesa, o que aconselha que a orientação dos serviços seja feita em função das previsões sobre a evolução da procura e da evolução do mercado de trabalho", sustentou Vieira da Silva.

Já o ministro da Presidência sublinhou que a lei de estrangeiros prevê a existência de um contingente geral indicativo anual, "sem características de quota rígida, tal como se verificava na legislação anterior". "Em 2008 houve apenas 3300 ofertas de emprego de empresas dirigidas a cidadãos estrangeiros. É natural que, no quadro económico actual, se faça agora um ajustamento do contingente à realidade da economia", apontou Pedro Silva Pereira. Para o responsável, a solução adoptada "é convergente com o sentimento alargado da generalidade dos parceiros sociais ouvidos ao longo do processo".

fonte: Público online, 14.05.2009

Salários na mira do SEF

2009-05-15T10:58:00.003+01:00

265 imigrantes com renovação de residência recusada em 2008 por ganharem pouco

«Deram-me 20 dias para deixar o país». Incrédula com a ordem de expulsão do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) recebida no início do ano pelo correio, Joana (nome fictício), apressou-se a reunir toda a documentação que lhe era pedida para permanecer em Portugal. Além de um contrato de trabalho e de uma declaração de rendimentos - confirmando os descontos à Segurança Social e às Finanças - a brasileira apresentou um comprovativo de matrícula do filho, de 12 anos, numa escola portuguesa.
«Convenci-me de que tudo não passava de um grande equívoco» - contou a cidadã brasileira ao SOL, que, já nas instalações do SEF, viu ser confirmada a notificação para abandonar Portugal. «Disseram-me que não tinha como me manter em Portugal», recorda Joana, uma entre centenas de imigrantes que nos últimos meses viram a falta de meios de subsistência ser usada como fundamento para recusa da sua permanência em Portugal.

Imigrantes reclamam maior sensibilidade
Familiarizado com casos como o de Joana, Paulo Mendes, presidente da Plataforma das Estruturas Representativas das Comunidades de Imigrantes em Portugal (PERCIP), disse ao SOL que «situações destas revelam falta de sensibilidade para o tipo de vida que os estrangeiros levam em Portugal». Segundo o dirigente, a análise dos processos de renovação de residência deveria ter em conta que «muitas vezes prevalece uma relação laboral demasiado informal, que se traduz no pagamento de salários em dinheiro» ou numa «declaração de rendimentos abaixo do que de facto se recebe». Para Paulo Mendes, «este panorama dificulta a existência e a apresentação das exigidas provas de subsistência», arrastando «milhares de imigrantes» para a ilegalidade.
Joana acredita que seria esse o seu destino, não fosse a interferência de uma pessoa amiga que lhe ajudou a ultrapassar a determinação do SEF. «Neste momento, não teria nem como pensar em voltar para o Brasil», diz a empregada doméstica, que vive em Portugal há cerca de dois anos.
Apesar de ganhar apenas «um pouco mais que o salário mínimo (450 euros)», a brasileira contesta a alegação de que esse valor é insuficiente para sobreviver: «Se acham que não dá para viver com isso, por que não aumentam o salário mínimo?»
Questionado pelo SOL sobre os critérios usados para a análise dos meios de subsistência dos imigrantes - estabelecidos numa portaria de 2007, que define como valor de referência o salário mínimo multiplicado por 12 - o SEF esclareceu que «sem o nome da titular do processo não é possível perceber em que se baseou a decisão». Perante a impossibilidade de identificar a imigrante - que não quis revelar o nome para evitar represálias -, o SOL reconstituiu o processo descrito por Joana.

Crianças travam expulsões
Na resposta, o SEF começou por salvaguardar que «não conhece o caso em concreto», explicando de seguida que as ordens de expulsão de imigrantes com contrato de trabalho e impostos em dia «não são comuns». O Serviço acrescentou ainda que - em cumprimento da Lei da Imigração - não se emitem notificações para abandonar o país quando o processo envolve «crianças em idade escolar».
No entanto, apesar de a lei colocar as crianças acima dos meios de subsistência, Joana garante que os inspectores do SEF nunca quiseram saber do seu filho. «Chegaram a perguntar por que mandei vir o menino do Brasil», indigna-se, lembrando «a falta de respeito» com que foi tratada. «Quando mostrei quanto ganhava, insinuaram que tinha de fazer 'outras coisas' para me sustentar e até disseram que, expulsando-me, estavam a fazer-me um favor».
A verdadeira ajuda do SEF a Joana acabaria, contudo, por ser outra: «Resolvi a situação graças à intervenção de uma ex-patroa com conhecimentos lá dentro».
Menos sorte teve o ucraniano Yuri (nome fictício), um dos 516 imigrantes que, em 2008, viram recusado o pedido de renovação de residência e um dos 265 que recebeu como justificação dessa recusa a falta de meios de subsistência.
Em situação irregular desde o final do ano passado, este engenheiro de formação partilhou com o SOL o receio de ficar no desemprego. «A empresa onde trabalho não aceita ilegais», explica o ucraniano que encara o futuro com desconfiança: «Se continuar clandestino, além do emprego vou perder todos os meios direitos».
Esta é uma das principais preocupações preocupações da Comissão Nacional para a Legalização de Imigrantes (CNLI), que teme o agravamento das situações de exploração.

Ilegalidade potencia despedimentos
«Há casos de imigrantes que acabam mesmo por ser despedidos», disse ao SOL Manuel Solla, presidente da CNLI, dando força à apreensão do ucraniano Yuri. «Com o aumento da fiscalização, as empresas já não arriscam empregar trabalhadores ilegais», explica o dirigente, acrescentando que a prova dos meios de subsistência apanhou muitos desprevenidos.
«Estamos a acompanhar pelo menos 20 imigrantes que, depois de anos na legalidade, viram recusada a renovação de permanência no país» - calcula Manuel Solla, criticando o facto de as comunidades estrangeiras não terem sido preparadas para a necessidade de fazerem prova dos rendimentos.
O resultado, salienta, revela «injustiças gritantes»: «Algumas pessoas viveram na legalidade nos últimos 10 ou 15 anos, mas agora são obrigadas a travar batalhas jurídicas contra o SEF para continuar em Portugal».

fonte: Semanário SOL, edição de 9 de Maio de 2009, jornalista Paula Cardoso

Acção de Formação sobre Imigração e Lei da Nacionalidade

2009-05-08T15:28:00.002+01:00

Realizou-se no passado dia 27 de Abril, no Auditório da Junta de Freguesia de Santo Ildefonso, a Acção de Formação "Mitos e Factos sobre Imigração", leccionada pelo ACIDI - Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural -, e resultante da iniciativa da CNLI - Comissão Nacional para a Legalização de Imigrantes.

Durante a manhã procedeu-se ao enquadramento legal da obtenção da Nacionalidade Portuguesa com base na Lei n.º 2/2006, de 17 de Abril, enquanto que a parte da tarde serviu para a apresentação de dados estatísticos sobre Imigração, sensibilizando e mobilizando os formandos para a causa do acolhimento e integração dos imigrantes.

Sessão Informativa sobre Venda Ambulante

2009-05-08T11:53:00.008+01:00

Por iniciativa da CNLI - Comissão Nacional para a Legalização de Imigrantes -, teve lugar no dia 19 de Novembro de 2008, no Auditório da Junta de Freguesia de Santo Ildefonso, uma Sessão Informativa sobre Venda Ambulante destinada a todos os cidadãos estrangeiros que se dedicam à venda ambulante em Feiras, Mercados e Romarias.

Tendo em vista a divulgação do conteúdo da nova Lei de Venda Ambulante - Lei n.º 42/2008, de 10 de Março - e o estabelecimento de indicadores operacionais para uma aplicação integral da legislação em vigor, estiveram presentes, a convite da CNLI: a DGAE, a ASAE, a Associação de Feirantes do Porto, o Secretariado Diocesano das Migrações e a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia (Pelouro das Actividades Económicas e Protecção Civil).

Encontro da Comunidade Senegalesa do Algarve

2009-05-08T11:28:00.004+01:00

Na sequência do Encontro da Comunidade Senegalesa do Porto, realizou-se no dia 31 de Maio de 2008 nas instalações do Sindicato dos Professores da Zona Sul em Portimão, o Encontro da Comunidade do Senegal residente no Algarve.

Em debate estiveram, entre outros, os seguintes assuntos:
- Nova Lei de Mercados e Feiras / Venda Ambulante
- Inscrição e contribuições para a Segurança Social
- Lei de Estrangeiros / Renovação de documentos

Encontro da Comunidade Senegalesa do Porto

2009-05-08T10:52:00.006+01:00

O trabalho directo desenvolvido pela CNLI - Comissão Nacional para a Legalização de Imigrantes - junto da comunidade Senegalesa residente na A.M. Porto, permitiu constatar algumas dificuldades específicas que obstam a uma integração plena na Sociedade Portuguesa. As alterações legislativas ao regime de residência de estrangeiros, associadas ao aprofundamento regulamentar de diversos serviços da Administração Pública, acabaram por projectar novos focos de conflitualidade sócio-cultural, que, se não forem combatidos, irão projectar novas formas de exclusão social.

Ao convocar este Encontro, realizado no dia 6 de Abril de 2008 na Sala Navegador do Hotel D. Henrique, a CNLI, como estrutura de apoio à legalização e integração de estrangeiros, pretendeu promover um debate aberto, suficientemente forte e capaz de encontrar, de forma autónoma, solução para estes problemas.

Para nos ajudarem nesta tarefa, que deixou de ser dos Senegaleses, para ser de todos nós, tivemos o prazer de convidar outras entidades, certos de que o esforço de todos reverterá em benefício de todos, isto é, de uma sociedade mais livre, solidária e comprometida.

IV Encontro Luso - Brasileiro de Direiro do Trabalho

2008-03-12T11:20:00.000Z

“As Relações de Trabalho no Brasil e em Portugal: Segurança, Flexibilidade, Mobilidade”

VIII Encontro de Animadores Sócio Pastorais das Migrações- "Os Migrantes e o Futuro da Europa"

2008-03-06T11:11:00.000Z

Por considerarmos de elevada relevância divulgamos as Conclusões do VIII Encontro de Animadores Sócio Pastorais das Migrações, aprovadas em Fátima a 20 de Janeiro de 2008.

Conclusões

Por ocasião do 94º DIA Mundial do Migrante e Refugiado, realizou-se em Fátima (Casa Nossa Senhora do Carmo) o VIII Encontro de Animadores Sócio Pastorais das Migrações. Em debate o tema “Os Migrantes e o Futuro da Europa”, que constituiu uma oportunidade para avaliar o contributo da Presidência Portuguesa da União Europeia para uma visão integrada da realidade e das migrações e para preparar o Ano Europeu para a Interculturalidade.
As conclusões propostas pelos cerca de 60 participantes, provenientes das Caritas e dos Secretariados da Mobilidade Humana de 14 Dioceses, resultam da análise ao tema nas suas diferentes perspectivas e do trabalho que, diariamente, os animadores sócio pastorais das migrações desenvolvem.

Considerando que:

A Europa precisa dos imigrantes para realizar o seu projecto de desenvolvimento;
A Igreja na Europa não tem futuro sem os imigrantes;
o discurso da gestão dos fluxos migratórios deve dar lugar a modelo de integração consistente, coerentes e determinados;
A Europa procura restaurar o tecido de uma sociedade de confiança;
Os imigrantes não podem ser olhados como factor de desenvolvimento apenas dos países de acolhimento;
A matriz da Europa está marcada pelo humanismo cristão;

Propomos:

Trabalhar para que a Igreja, Estado e Comunicação Social se empenhem na difusão de uma imagem da imigração mais consentânea com a realidade e menos alarmista;
Providenciar para que seja fornecida aos imigrantes e ás suas famílias informação correcta na base da qual eles possam tomar decisões fundamentadas para partir, ficar ou regressar, contribuindo para a neutralização dos engajadores;
Fazer pressão para que a aplicação da legislação seja uniforme, transparente, ágil e efectiva;
Promover e apoiar iniciativas que levem a um melhor conhecimento mútuo e ao diálogo Intercultural;
Fazer e levar a que as entidades façam uma aproximação humanitária aos imigrantes em situação irregular;
Manter a utopia do discurso do direito à mobilidade global;
Reforçar o trabalho em rede da Igreja, da sociedade civil, Estado que apoiem os migrantes;
Manifestar expectativas em relação à migração circular e as maiores reservas à implementação do “blue card”;
Investir na Evangelização com maior criatividade, sem se limitar a uma pastoral dos sacramentos;
Ir ao encontro das comunidades que se escapam aos animadores sócio pastorais das migrações;
Fomentar uma intervenção activa por parte da Igreja Católica em qualidade e concertada nas suas diferentes expressões;
Promover acções de sensibilização e dinamizar nas várias comunidades o Dia Mundial do Migrante e Refugiado;

Os participantes neste VIII Encontro apelaram também à ratificação por parte de Portugal da Convenção Internacional da ONU sobre a protecção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas famílias.

Obra Católica Portuguesade Migrações, Caritas Portuguesa, Agência Eclesia

Feira Internacional de Jogos, em Junho

2008-03-06T11:08:00.000Z

MAAC projecta actividades

Um encontro para adolescentes, em Março, outro para todo o movimento arquidiocesano, em Abril, assim como a Feira Internacional de Jogos, promovida pelo Movimento Internacional de Apostolado de Crianças (MIDADE), em Junho, são algumas das próximas iniciativas que o Movimento de Apostolado de Adolescentes e Crianças (MAAC) de Braga vai promover e participar.
Este último evento, que acontece a nível internacional, pretende reforçar os valores da multiculturalidade através dos jogos. Segundo Teresa Costa, poderá repetir-se em Briteiros, Guimarães, como no ano transacto.
No passado fim-de-semana, cerca de 20 crianças dos grupos de Braga e Famalicão pertencentes ao MAAC estiveram reunidas, no Centro Cultural e Pastoral, para tratar do tema da paz na sua relação com a família, e para ir projectando estas outras iniciativas do movimento.
Ao Diário do Minho, Teresa Costa disse que «a questão dos valores tem sido o objecto de trabalho durante este ano».
Neste sentido, a paz e a família ocupou o tempo que se seguiu ao Natal. Surge, agora, na fase da Primavera, a oportunidade para tratar do tema da paz na sua relação com o meio ambiente ao qual as crianças são «bastante sensíveis», afirmou aquela dirigente.
A prioridade do MAAC são as crianças e os adolescentes que não estão ligadas à catequese paroquial ainda que as que estão na catequese das paróquias tenham também lugar no movimento.
A responsável Teresa Costa falou de alguns exemplos de crianças e adolescentes que «via MAAC» chegaram ás catequeses paroquiais e outras chegaram inclusivamente ao Baptismo.
Na diocese de Braga são à volta de 300 as crianças e adolescentes ligadas ao movimento que conta com três zonas distintas de trabalho: Braga, Guimarães e Vila Nova de Famalicão.
Os grupos de base espalhados pela arquidiocese, constitutivos do movimento, reúnem-se semanalmente ou quinzenalmente.

Fonte:

"Jornal Diário do Minho"

27/02/2008

Livro branco das relações laborais vai ser apresentado na UM

2008-03-05T11:58:00.000Z

A apresentação e discussão do Livro Branco das Relações Laborais decorre na próxima sexta-feira, dia 29, a partir das 14h30, na Escola de Economia e Gestão da Universidade do Minho.

No debate, António Dornelas, relator da Comissão, apresentará as propostas incluídas no Livro Branco. Paulo Nunes de Almeida, presidente da Associação Portuguesa do Têxtil e Vestuário, e Joaquim Dionísio, membro da Comissão Executiva e director do Gabinete de Estudos da Conferderação Geral dos Trabalhadores Portuguesas (CGTP), apresentarão o ponto de vista das empresas e dos trabalhadores, respectivamente, relativamente àquelas propostas.

A Comissão do Livro Branco das Relações Laborais, criada por Resolução do Conselho de Ministros em Novembro de 2006, foi incumbida de «propor a redefinição das relações entre a lei, as convenções colectivas de trabalho e os contratos individuais de trabalho», «propor alterações com vista à promoção da flexibilidade interna das empresas», e «propor medidas de desburocratização e simplifificação do relacionamento entre as empresas e os trabalhores».

A Comissão foi ainda incumbida de «propor a definição do objectivo e do contéudo dos instrumentos legislativos necessários à execução das medidas propostas» e «caracterizar os instrumentos necessários à monitorização e controlo da execução das medidas propostas».

Fonte:
"Jornal Diário do Minho"
27/02/2008

Instituto Confúcio promove Curso Vinhos@China

2008-03-05T11:25:00.000Z

O Instituto Confúcio da Universidade do Minho, em parceria com a Market Acces, promove amanhã e sexta-feira, dias 28 e 29 de fevereiro, no campus de Gualtar da UM, o curso Vinhos@China - cultura e gastronomia, procura e consumidor, distribuição e vendas .

Segundo fonte da organização, esta iniciativa, é já o segundo curso especialmente dirigido aos empresários, desta vez dedicado ao mercado dos vinhos portugueses na China.

Com o desenvolvimento económico, o aumento do poder de compra e uma qualidade de vida, o vinho de mesa, sobretudo o vinho maduro do Sul da Europa, tem vindo a afirmar-se nas metrópoles chinesas.

Os organizadores do curso realçam, por outro lado, que tem-se também verificado uma procura por parte de muitos produtores e exportadores de vinhos portugueses do mercado chinês, uma potência de consumo gigante.

Assim, o curso visa transmitir aos participantes informação qualificada sobre temas críticos referentes à realidade chinesa, explorar as ligações dos vinhos portugueses com a gastronomia chinesa, e apresentar técnicas e ferramentas de gestão e marketing que permitam às empresas maximizar os seus resultados na abordagem a este mercado, recorrendo para isso a profissionais, enólogos que vão abordar estas diferentes áreas.

Segundo os responsáveis, o curso é direccionado a empresários, directores e quadros superiores, gestores de mercado, responsáveis associativos, dirigentes e outros interessados no sector dos vinhos.

Fonte:
"Jornal Diário do Minho"
27/02/2008

Exposição de Pintura em Ponte de Lima

2008-03-05T10:52:00.000Z

O Minho através dos olhos de uma inglesa

O Campo Axis Golfe, em Ponte de Lima, tem patente uma exposição da pintora Rebeca Davis, que retrata a sua visão do Minho, enquanto região mais rica do país em termos paisagísticos, gastronómicos e folclóricos. A exposição pode ser visitada todos os dias, das 9h à meia-noite, até ao próximo dia 15 de Março. As múltiplas cambiantes da expressão cultural minhota estão aqui expostas, num conjunto de trabalhos plenos de diversidade. Inglesa de nascença (1970, Stourport-on-Seven), Rebeca Davis apaixonou-se pelo Minho hà cinco anos, altura em que decidiu trocar paisagens bucólicas de Inglaterra pelo "Verde Minho" e a sua pujança de cores e aromas, especialmente no que diz respeito à gastronomia. A mostra "Minho by Rebeca Davis" apresenta três dezenas de trabalhos que a autora dedica às ambiências minhotas, Uberlingen e Markdorf (Alemanha) ou Konstanz (Suiça), entre várias outras cidades.

Fonte:
"Jornal Diário do Minho"
27/02/2008

Câmara quer organizar venda Ambulante

2008-03-05T10:42:00.000Z

Este ano a Câmara da Póvoa de Lanhoso decidiu definir espaços para os vendedores ambulantes que se instalam no centro da vila por altura das Festas de S. José.

Segundo a vareadora da cultura, o objectivo é acabar com «o desrespeito e a desorganização» que se verificava e que motivava inúmeras queixas dos comerciantes locais que viam as frentes das suas lojas bloqueadas pelas tendas dos vendedores.

A autarquia vai alugar tendas aos vendedores que terão que ocupar espaços pré-definidos pelos serviços camarários. Fátima Moreira adiantou que está em marcha um plano de distribuição dos espaços. «Esperamos que os vendedores cumpram as regras. Sabemos que não vai ser fácil e que vai exigir muita fiscalização e acção no terreno», notou.

Fonte:

"Jornal Diário do Minho"

28/02/2008

Decreto-Lei n.º 84/2007

2007-11-05T14:28:00.001Z

Regulamentação da Lei n.º 23/2007 - Nova Lei de Estrangeiros.

EDITAL Nº 4/2007

2007-10-12T17:56:00.000+01:00

Lei n.º 23/ 2007 de 4 de Julho – Nova Lei de Estrangeiros

A CNLI – Comissão Nacional Para a Legalização de Imigrantes, estrutura de apoio à legalização e integração de trabalhadores imigrantes, informa que de acordo com o consignado na Lei n.º 23/2007 de 4 de Julho (em vigor desde 03 de Agosto) os cidadãos estrangeiros que se encontrem abrangidos pelo ponto 1 (alíneas b e j) do artigo 77.º poderão requerer, a título excepcional ao abrigo dos artigos 88º, 89º ou 90º – Autorização de Residência com dispensa de Visto prévio de residência, para efeitos de trabalho subordinado, independente ou estudo.

Para o efeito o interessado deve reunir as seguintes condições/documentos:

1. Requerimento dirigido ao Exmo. Sr. Director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras – SEF; 2. Contrato de trabalho e declaração da entidade patronal a confirmar o vínculo laboral;

3. Extracto dos descontos para a Segurança Social, ou, se for o caso, proceder à inscrição nos
Serviços de Segurança Social (ao abrigo da alínea f) do ponto 1 do artigo 77.º);

4. Declaração de rendimentos – IRS ou outros meios que comprovem meios de subsistência e
permanência continuada em Território Português;

5. Cópia do cartão (ou documento de substituição) de utente do Serviço Nacional de Saúde ou
seguro de saúde;

6. Certificado de inscrição consular;

7. Registo Criminal do País de Origem e de Portugal;

8. Cópia do Passaporte (identificação, carimbos e vistos);

9. Cópia do cartão de Contribuinte Fiscal;

10. Comprovativo das condições de alojamento (Atestado de Residência ou cópia do contracto de
arrendamento ou cópia de escritura);

11. Uma fotografia actualizada, tamanho passe, sem óculos escuros e fundo claro;

12. Outros documentos que provem a integração na sociedade portuguesa;

Obs 1– A entrega de requerimento e restante documentação obriga a marcação prévia via telefone com o Centro de Contacto do SEF – Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;

Obs 2 - A CNLI – Comissão Nacional para a legalização de Imigrantes, disponibiliza de 2.º a 6.º feira (das 10h00 às 13h00) uma linha telefónica informativa – 22.2080048 – IMIGRANTE EM LINHA, prestando ainda orientação e apoio processual a todos os interessados.

Obs3 – Informações complementares sobre a Nova lei de Estrangeiros podem ser obtidas em http://cnli-portugal.blogspot.com

Informações - Nova Lei de Estrangeiros

2007-07-31T17:27:00.000+01:00

Durante o mês de Agosto, podem ser solicitadas informações sobre a NOVA LEI DE ESTRANGEIROS, usando os seguintes mecanismos:

1 - Contacto Directo: CNLI - Largo Dr. Tito Fontes, 119 - 4º andar - 4000-538 Porto (ao lado do edifício do Jornal de Notícias/ R. Gonçalo Cristóvão/Metro de Trindade).
Todos os dias úteis das 10h às 13 horas

2 - Via Telefone - através do 222080048
- Imigrante em linha.
Todos os dias úteis das 10h às 13 horas.

3 - Via correio electrónico
Através do e-mail cnli@kanguru.pt

Municípios Portugueses - Contactos

2007-07-23T12:19:00.000+01:00

Distrito de Aveiro

Águeda
Praça do Município 3750-111 AGUEDA
Telefone: 234610070 Fax: 234610078
E-mail: geral@cm-agueda.pt
Página Web: http://www.cm-agueda.pt

Albergaria-a-Velha
Pç. Ferreira Tavares 3850-053 ALBERGARIA-A-VELHA
Telefone: 234529300 Fax: 234522225
E-mail: camara@cm-albergaria.pt
Página Web: http://www.cm-albergaria.pt

Anadia
3781-909 ANADIA
Telefone: 231510730 Fax: 231510739
E-mail: geral@cm-anadia.pt
Página Web: http://www.cm-anadia.pt/

Arouca
Praça do Município 4544-001 AROUCA
Telefone: 256940220 Fax: 256943045
E-mail: cm.arouca@mail.telepac.pt
Página Web: http://www.cm-arouca.pt

Aveiro
Praça da República 3810-156 AVEIRO
Telefone: 234406300 Fax: 234406301
E-mail: geral@cm-aveiro.pt
Página Web: http://www.cm-aveiro.pt

Castelo de Paiva
Largo do Conde - Sobrado 4550-102 CASTELO DE PAIVA
Telefone: 255689500 Fax: 255699660
E-mail: gap.presidente@cm-castelo-paiva.pt
Página Web: www.cm-castelo-paiva.pt

Espinho
Praça Dr. José de Oliveira Salvador Apartado 700 4501-901 ESPINHO
Telefone: 227335800 Fax: 227335817
E-mail: expediente@cm-espinho.pt
Página Web: http://www.cm-espinho.pt

Estarreja
Praça Francisco Barbosa 3864-001 ESTARREJA
Telefone: 234840600 Fax: 234840607
E-mail: geral@cm-estarreja.pt
Página Web: http://www.cm-estarreja.pt

Ílhavo
Av. 25 de Abril 3830-044 ILHAVO
Telefone: 234329600 Fax: 234329601
E-mail: geral@cm-ilhavo.pt
Página Web: http://www.cm-ilhavo.pt

Mealhada
Largo do Jardim Mealhada 3054-001 MEALHADA
Telefone: 231200980 Fax: 231203618
E-mail: gabpresidencia@cm-mealhada.pt
Página Web: http://www.cm-mealhada.pt

Murtosa
Edifício dos Paços do Concelho Praça do Município 3870-101 MURTOSA
Telefone: 234830100 Fax: 234867636
E-mail: geral@cm-murtosa.pt
Página Web: http://www.cm-murtosa.pt

Oliveira de Azemeis
Praça da República 3720-240 OLIVEIRA DE AZEMÉIS
Telefone: 256600600 Fax: 256674694
E-mail: geral@cm-oaz.pt
Página Web: http://www.cm-oaz.pt

Oliveira do Bairro
Praça do Município 3770-851 OLIVEIRA DO BAIRRO 3770-851 OLIVEIRA DO BAIRRO
Telefone: 234732100 Fax: 234732112
E-mail: cmob@cm-ob.pt
Página Web: http://www.cm-ob.pt

Ovar
Praça da República 3880-141 OVAR
Telefone: 256581300 Fax: 256586611
E-mail: gapresidencia@cm-ovar.pt
Página Web: http://www.cm-ovar.pt

Santa Maria da Feira
Praça da República 4524-909 FEIRA
Telefone: 256370800 Fax: 256370801
E-mail: santamariadafeira@cm-feira.pt
Página Web: http://www.cm-feira.pt

São João da Madeira
Av. da Liberdade 3701-956 SAO JOAO DA MADEIRA
Telefone: 256200200 Fax: 256200296
E-mail: geral@cm-sjm.pt
Página Web: http://www.cm-sjm.pt

Sever do Vouga
Largo do Município 3740-262 SEVER DO VOUGA
Telefone: 234555566 Fax: 234552982
E-mail: cm.sever@cm-sever.pt
Página Web: http://www.cm-sever.pt

Vagos
Rua da Saudade 3840-410 VAGOS
Telefone: 234799600 Fax: 234799608
E-mail: cmvagos@cm-vagos.pt
Página Web: http://www.cm-vagos.pt

Vale de Cambra
Av. Camilo de Matos 3730-901 VALE DE CAMBRA
Telefone: 256420510 Fax: 256420519
E-mail: geral@cm-valedecambra.ptPágina Web: http://www.cm-valedecambra.pt

Distrito de Beja

Aljustrel
Av. 1º Maio 7600-010 ALJUSTREL
Telefone: 284600070 Fax: 284602055
E-mail: cma.gap@mail.telepac.pt
Página Web: http://www.mun-aljustrel.pt

Almodôvar
Rua Serpa Pinto 7700-081 ALMODOVAR
Telefone: 286660600 Fax: 286662282
E-mail: cm-almodovar@mail.telepac.pt
Página Web: http://www.cm-almodovar.pt

Alvito
Largo do Relógio, 1 7920-022 ALVITO
Telefone: 284480800 Fax: 284485157
E-mail: geral@cm-alvito.pt
Página Web: http://www.cm-alvito.pt

Barrancos
Praça do Município, 2 7230-030 BARRANCOS
Telefone: 285950630 Fax: 285950638
E-mail: geral@cm-barrancos.pt
Página Web: http://www.cm-barrancos.pt

Beja
Praça da Republica 7800-427 BEJA
Telefone: 284311800 Fax: 284311809
E-mail: geral@cm-beja.pt
Página Web: http://www.cm-beja.pt

Castro Verde
Praça do Municipio 7780-217 CASTRO VERDE
Telefone: 286320700 Fax: 286320709
E-mail: geral@cm-castroverde.pt
Página Web: http://www.inesting.org/castroverde

Cuba
Rua Serpa Pinto, 84 7940-172 CUBA
Telefone: 284419900 Fax: 284415137
E-mail: cmcuba@mail.telepac.pt
Página Web: http://www.cm-cuba.pt

Ferreira do Alentejo
Pçª Comendador Inf.Passanha, 5 7900-571 FERREIRA DO ALENTEJO
Telefone: 284738920 Fax: 284739250
E-mail: ferreiralentejo@mail.telepac.pt
Página Web: http://www.cm-ferreira-alentejo.pt

Mértola
Praça Luís de Camões 7750-329 MERTOLA
Telefone: 286610100 Fax: 286610101
E-mail: geral@cm-mertola.pt
Página Web: http://www.cm-mertola.pt

Moura
Praça Sacadura Cabral 7860-207 MOURA
Telefone: 285250400 Fax: 285251702
E-mail: cmmoura@cm-moura.pt
Página Web: http://www.cm-moura.pt

Odemira
Praça da República 7630-139 ODEMIRA
Telefone: 283320900 Fax: 283327323
E-mail: geral@cm-odemira.pt
Página Web: http://www.cm-odemira.pt

Ourique
Avenida 25 de Abril 7670-281 OURIQUE
Telefone: 286510030 Fax: 286510040
E-mail: geral@cmourique.pt
Página Web: http://www.cm-ourique.pt

Serpa
Praça da República 7830-389 SERPA
Telefone: 284540100 Fax: 284544721
E-mail: geral@mun-serpa.pt
Página Web: http://www.cm-serpa.pt

Vidigueira
Praça da República 7960-225 VIDIGUEIRA
Telefone: 284437400 Fax: 284436110
E-mail: geral@cm-vidigueira.ptPágina Web: http://www.cm-vidigueira.pt

Distrito de Braga

Amares
Largo do Município 4720-057 AMARES
Telefone: 253993450 Fax: 253992643
E-mail: cm.amares@mail.telepac.pt
Página Web: http://www.cm-amares.pt

Barcelos
Largo do Município 4750-323 BARCELOS
Telefone: 253809600 Fax: 253821263
E-mail: geral@cm-barcelos.pt
Página Web: http://www.cm-barcelos.pt

Cabeceiras de Basto
Praça da República 4860-355 CABECEIRAS DE BASTO
Telefone: 253669100 Fax: 253662726
E-mail: geral-cmcbasto@mail.telepac.pt
Página Web: http://www.cm-cabeceiras-basto.pt

Celorico de Basto
Pr.Cardeal D. António Ribeiro 4890-220 CELORICO DE BASTO
Telefone: 255320300 Fax: 255321937
E-mail: geral@cm-celoricobasto.pt
Página Web: http://www.cm-celoricodebasto.pt

Esposende
Câmara Municipal 4740-223 ESPOSENDE
Telefone: 253 960 100 Fax: 253960176
E-mail: cm.esposende@mail.telepac.pt
Página Web: http://www.cm-esposende .pt

Fafe
Av. 5 de Outubro 4820-501 FAFE
Telefone: 253700400 Fax: 253700409
E-mail: geral@cm-fafe.pt
Página Web: http://www.cm-fafe.pt

Guimarães
Largo Conego José Maria Gomes 4810-242 GUIMARAES
Telefone: 253421200 Fax: 253515134
E-mail: geral@cm-guimaraes.pt
Página Web: http://www.cm-guimaraes.pt e www.guimaraesturismo.com

Póvoa de Lanhoso
Av da Repúblical 4830-513 POVOA DE LANHOSO
Telefone: 253639700 Fax: 253639709
E-mail: apoio.presidencia@cm-povoadelanhoso.pt
Página Web: http://www.cm-povoadelanhoso.pt

Terras de Bouro
Largo Padre Martins Capela 4840-100 TERRAS DO BOURO
Telefone: 253350010 Fax: 253351894
E-mail: geral@cm-terrasdebouro.pt
Página Web: http://www.cm-terrasdebouro.pt

Vieira do Minho
Praça Guilherme de Abreu 4850-527 VIEIRA DO MINHO
Telefone: 253649270 Fax: 253647856
E-mail: geral@cm-vminho.pt
Página Web: http://www.cm-vminho.pt

Vila Nova de Famalicão
Praça Álvaro Marques 4760-502 VILA NOVA DE FAMALICAO
Telefone: 252320900 Fax: 252312849
E-mail: camaramunicipal@cm-vnfamalicao.pt
Página Web: http://www.vilanovadefamalicao.org

Vila Verde
Praça do Município 4730-733 VILA VERDE
Telefone: 253310500 Fax: 253312036
E-mail: geral@cm-vilaverde.pt
Página Web: http://www.cm-vilaverde.pt

Vizela
R. Dr. Alfredo Pinto, 42 4815-427 CALDAS DE VIZELA
Telefone: 253489630 Fax: 253489649
E-mail: geral@cm-vizela.ptPágina Web: http://www.cm-vizela.pt

Distrito de Bragança

Alfândega da Fé
Câmara Municipal Praça do Município 5350-017 ALFÂNDEGA DA FE
Telefone: 279468120 Fax: 279462619
E-mail: cmalfandegafe@mail.telepac.pt
Página Web: http://www.cm-alfandegadafe.pt

Bragança
Forte S. João de Deus 5301-902 BRAGANCA
Telefone: 273304200 Fax: 273304299
E-mail: cmb@cm-braganca.pt
Página Web: http://www.cm-braganca.pt

Carrazeda de Ansiães
Câmara Municipal 5140-087 CARRAZEDA DE ANSIÃES
Telefone: 278610200 Fax: 278616404
E-mail: geral.cmcrz@mail.telepac.pt
Página Web: http://www.cm-carrazedadeansiaes.pt

Freixo de Espada à Cinta
Av. Guerra Junqueiro 5180-104 FREIXO DE ESPADA A CINTA
Telefone: 279658160 Fax: 279658165
E-mail: geral@cm-freixoespadacinta.pt
Página Web: http://www.cm-fecinta.pt

Macedo de Cavaleiros
Jardim 1º de Maio 5340-218 MACEDO DE CAVALEIROS
Telefone: 278420420 Fax: 278426243
E-mail: cmacedocavaleiros@mail.telepac.pt
Página Web: http://www.cm-mcavaleiros.pt

Miranda do Douro
Largo D. João III 5210-190 MIRANDA DO DOURO
Telefone: 273 430 020 Fax: 273 431 075
E-mail: geral@cm-mdouro.pt
Página Web: http://www.cm-mdouro.pt

Mirandela
Largo do Municipio 5370-288 MIRANDELA
Telefone: 278200200 Fax: 278265753
E-mail: geral@cm-mirandela.pt
Página Web: http://www.cm-mirandela.pt

Mogadouro
Convento de S. Francisco 5200-244 MOGADOURO
Telefone: 279340100 Fax: 279341874
E-mail: camaramogadouro@mail.telepac.pt
Página Web: http://www.cm-mogadouro.pt

Moncorvo
Largo do Castelo 5160-267 MONCORVO
Telefone: 279200220 Fax: 279200240
E-mail: geral@cm-moncorvo.pt
Página Web: http://www.cm-moncorvo.pt

Vila Flor
Av. Marechal Carmona 5360-303 VILA FLOR
Telefone: 278510100 Fax: 278512380
E-mail: cm.vila.flor@mail.telepac.pt
Página Web: http://www.cm-vilaflor.pt

Vimioso
Praça Eduardo Coelho 5230-315 VIMIOSO
Telefone: 273518120 Fax: 273512510
E-mail: gi.cmv@mail.telepac.pt
Página Web: http://www.cm-vimioso.pt

Vinhais
Rua das Freiras 5320-326 VINHAIS
Telefone: 273770300 Fax: 273771108
E-mail: geral@cm-vinhais.ptPágina Web: http://www.cm-vinhais.pt

Distrito de Castelo Branco

Belmonte
Rua Pedro Álvares Cabral 6250-088 BELMONTE
Telefone: 275910010 Fax: 275910019
E-mail: cmbelmonte@mail.telepac.pt
Página Web: http://www.cm-belmonte.pt

Castelo Branco
Praça do Município 6000-458 CASTELO BRANCO
Telefone: 272330330 Fax: 272330324
E-mail: camara@cm-castelobranco.pt
Página Web: http://www.cm-castelobranco.pt

Covilhã
Praça do Município 6200-151 COVILHÃ
Telefone: +351 275330600 Fax: +351 275330633
E-mail: info@cm-covilha.pt
Página Web: http://www.cm-covilha.pt

Fundão
Praça do Município 6230-338 FUNDAO
Telefone: 275779060 Fax: 275779079
E-mail: municipio-fundao@cm-fundao.pt
Página Web: http://www.cm-fundao.pt

Idanha-a-Nova
Largo do Municipio 6060-163 IDANHA-A-NOVA
Telefone: 277200570 Fax: 277200580
E-mail: cmidanha@gmail.com
Página Web: http://www.cm-idanhanova.pt

Oleiros
Praça do Município 6160-409 OLEIROS
Telefone: 272680130 Fax: 272682446
E-mail: geral@cm-oleiros.pt
Página Web: www.cm-oleiros.pt

Penamacor
Largo do Município 6090-543 PENAMACOR
Telefone: 277394106 Fax: 277394196
E-mail: cm.penamacor@mail.telepac.pt
Página Web: http://www.cm-penamacor.pt

Proença-a-Nova
Lgº. Dr. Pedro da Fonseca 6150-518 PROENCA-A-NOVA
Telefone: 274670000 Fax: 274672697
E-mail: cmpnova@mail.telepac.pt
Página Web: http://www.cm-proencanova.pt

Sertã
Largo do Município 6100-738 SERTA
Telefone: 274600300 Fax: 274600301
E-mail: cmsgeral@cm-serta.pt
Página Web: http://cmserta.sytes.net

Vila de Rei
P.Família Mattos e Silva Neves 6110-174 VILA DE REI
Telefone: 274890010 Fax: 274890018
E-mail: geral@cm-viladerei.pt
Página Web: http://www.cm-viladerei.pt

Vila Velha de Ródão
Rua Santana 6030-230 VILA VELHA DE RODÃO
Telefone: 272540300 Fax: 272540301
E-mail: geral@cm-vvrodao.pt
Página Web: http://www.cm-vvrodao.pt

Distrito de Coimbra

Arganil
Praça Simões Dias, Apartado 10 3304-954 ARGANIL
Telefone: 235200150 Fax: 235200158
E-mail: geral@cm-arganil.pt
Página Web: http://www.cm-arganil.pt

Cantanhede
3060-133 CANTANHEDE
Telefone: 231410100 Fax: 231410199
E-mail: geral@cm-cantanhede.pt
Página Web: http://www.cantanhedeonline.pt

Coimbra
Praça 8 de Maio 3000-300 COIMBRA
Telefone: 239857500 Fax: 239820114
E-mail: geral@cm-coimbra.pt
Página Web: http://www.cm-coimbra.pt

Condeixa-a-Nova
Câmara Municipal Largo Artur Barreto 3150-124 CONDEIXA-A-NOVA
Telefone: 239949120 Fax: 239942711
E-mail: geral@cm-condeixa.pt
Página Web: http://www.cm-condeixa.pt

Figueira da Foz
Av. Saraiva de Carvalho 3084-501 FIGUEIRA DA FOZ
Telefone: 233403300 Fax: 233423196
E-mail: municipe@cm-figfoz.pt
Página Web: http://www.cm-figfoz.pt

Góis
Praça da República 3330-310 GOIS
Telefone: 235 770 110 Fax: 235 770 114
E-mail: correio@cm-gois.pt
Página Web: http://www.cm-gois.pt

Lousã
Rua Dr. João Santos 3200-953 LOUSÃ
Telefone: 239990370 Fax: 239990379
E-mail: geral@cm-lousa.pt
Página Web: http://www.cm-lousa.pt

Mira
Câmara Municipal 3070-304 MIRA
Telefone: 231480550 Fax: 231458185
E-mail: geral@cm-mira.pt
Página Web: http://www.cm-mira.pt

Miranda do Corvo
Praça José Falcão 3220-206 MIRANDA DO CORVO
Telefone: 239530320 Fax: 239532952
E-mail: e-mail:camara@cm-mirandadocorvo.pt
Página Web: http://www.cm-mirandadocorvo.pt

Montemor-o-Velho
Praça da República 3140-258 MONTEMOR-O-VELHO
Telefone: 239687300 Fax: 239687318
E-mail: geral@cm-montemorvelho.pt
Página Web: http://www.cm-montemorvelho.pt

Oliveira do Hospital
Largo Conselheiro Cabral Metello 3400-062 OLIVEIRA DO HOSPITAL
Telefone: 238605250 Fax: 238609739
E-mail: geral@cm-oliveiradohospital.pt
Página Web: http://www.cm-oliveiradohospital.pt

Pampilhosa da Serra
Rua Rangel de Lima 3320-229 PAMPILHOSA DA SERRA
Telefone: 235590320 Fax: 235590329
E-mail: municipio@cm-pampilhosadaserra.pt
Página Web: http://www.cm-pampilhosadaserra.pt

Penacova
Largo Alberto Leitão, 5 3360-191 PENACOVA
Telefone: 239470300 Fax: 239478098
E-mail: geral@cm-penacova.pt
Página Web: http://www.cm-penacova.pt

Penela
Praça do Município 3230-253 PENELA
Telefone: 239560120 Fax: 239569400
E-mail: cmpenela@cm-penela.pt
Página Web: http://www.cm-penela.pt

Soure
Praça da República 3130-218 SOURE
Telefone: 239506550 Fax: 239502951
E-mail: camaramsoure@mail.telepac.pt
Página Web: http://www.cm-soure.pt

Tábua
Câmara Municipal 3420-308 TABUA
Telefone: 235410340 Fax: 235410349
E-mail: geral@cm-tabua.pt
Página Web: www.cm-tabua.pt

Vila Nova de Poiares
Largo da República 3350-156 VILA NOVA DE POIARES
Telefone: 239420850 Fax: 239421800
E-mail: cmvnp@mail.telepac.ptPágina Web: http://www.cm-vilanovadepoiares.pt

Distrito de Évora

Alandroal
Praça da República 7250-116 ALANDROAL
Telefone: 268440040 Fax: 268440042
E-mail: cm-alandroal@mail.telepac.pt
Página Web: http://www.cm-alandroal.pt

Arraiolos
Praça Lima e Brito, 27 7040-027 ARRAIOLOS
Telefone: 266490240 Fax: 266490257
E-mail: geral@cm-arraiolos.pt
Página Web: http://www.cm-arraiolos.pt

Borba
Praça da República 7150-999 BORBA
Telefone: 268891630 Fax: 268894806
E-mail: girp@cm-borba.pt
Página Web: http://www.cm-borba.pt

Estremoz
Rossio Marquês de Pombal 7100-513 ESTREMOZ
Telefone: 268 339 200 Fax: 268 334 010
E-mail: cm-estremoz@cm-estremoz.pt
Página Web: http://www.cm-estremoz.pt

Évora
Praça de Sertório 7004-506 EVORA
Telefone: 266777000 Fax: 266702950
E-mail: cmevora@mail.evora.net
Página Web: http://www.cm-evora.pt/cmevora

Montemor-o-Novo
Largo dos Paços do Concelho 7050-127 MONTEMOR-O-NOVO
Telefone: 266898100 Fax: 266898190
E-mail: cmmontemor@cm-montemornovo.pt
Página Web: http://www.cm-montemornovo.pt

Mora
Rua do Município 7490-243 MORA
Telefone: 266439070 Fax: 266403260
E-mail: cmmora@mail.telepac.pt
Página Web: http://www.cm-mora.pt

Mourão
Praça da República, 20 7240-233 MOURAO
Telefone: 266560010 Fax: 266560025
E-mail: gap@cm-mourao.pt
Página Web: http://www.cm-mourao.pt

Portel
Pçª D.Nuno Alvares Pereira, 4 7220-375 PORTEL
Telefone: 266619030 Fax: 266611347
E-mail: cmportel@mail.pt
Página Web: http://www.cm-portel.pt

Redondo
Praça da República 7170-011 REDONDO
Telefone: 266989210 Fax: 266909039
E-mail: geral@cm-redondo.pt
Página Web: www.cm-redondo.pt

Reguengos de Monsaraz
Praça da Liberdade Apartado 6 7200-370 REGUENGOS DE MONSARAZ
Telefone: 266508040 Fax: 266508059
E-mail: geral@cm-reguengos-monsaraz.pt
Página Web: http://www.cm-reguengos-monsaraz.pt

Vendas Novas
Praça da República 7080-099 VENDAS NOVAS
Telefone: 265807703 Fax: 265807728
E-mail: geral@cm-vendasnovas.pt
Página Web: http://www.cm-vendasnovas.pt

Viana do Alentejo
Rua Brito Camacho,13 7090-237 VIANA DO ALENTEJO
Telefone: 266930010 Fax: 266930019
E-mail: camara@cm-vianadoalentejo.pt
Página Web: http://www.cm-vianadoalentejo.pt

Vila Viçosa
Praça da República 7160-207 VILA VICOSA
Telefone: 268889310 Fax: 268980604
E-mail: c.m.v.v@mail.telepac.ptPágina Web: http://www.cm-vilavicosa.pt

Distrito de Faro

Albufeira
Cerro da Alagoa 8200-863 ALBUFEIRA
Telefone: 289599500 Fax: 289599511
E-mail: geral@cm-albufeira.pt
Página Web: http://www.cm-albufeira.pt

Alcoutim
Praça do Município, 12 8970-066 ALCOUTIM
Telefone: 281540500 Fax: 281546363
E-mail: cmalcoutim@portugalmail.pt
Página Web: http://www.cm-alcoutim.pt

Aljezur
Rua Capitão Salgueiro Maia 8670-005 ALJEZUR
Telefone: 282998102 Fax: 282998417
E-mail: geral@cm-aljezur.pt
Página Web: http://www.cm-aljezur.pt

Castro Marim
Apartado 10 8950-138 CASTRO MARIM
Telefone: 281510740 Fax: 281510743
E-mail: expediente@cm-castromarim.pt
Página Web: http://www.cm-castromarim.pt

Faro
Largo da Sé 8004-001 FARO
Telefone: 289870870 Fax: 289802326
E-mail: geral@cm-faro.pt
Página Web: http://www.cm-faro.pt

Lagoa
Largo do Município 8401-851 LAGOA
Telefone: 282380400 Fax: 282380444
E-mail: expediente@cm-lagoa.pt
Página Web: http://www.cm-lagoa.pt/

Lagos
Praça Gil Eanes 8600-668 LAGOS
Telefone: 282780900 Fax: 282769317
E-mail: expediente.geral@cm-lagos.pt
Página Web: http://www.cm-lagos.pt

Loulé
Praça da República 8100-951 LOULÉ
Telefone: 289400600 Fax: 289415557
E-mail: gab.comunicacao@cm-loule.pt
Página Web: http://www.cm-loule.pt

Monchique
Travessa da Portela, 2 Apartado 25 8551-951 MONCHIQUE
Telefone: 282910200 Fax: 282910299
E-mail: geral@cm-monchique.pt
Página Web: http://www.cm-monchique.pt

Olhão
Câmara Municipal 8700-349 OLHAO
Telefone: 289700100 Fax: 289700111
E-mail: geral@cm-olhao.pt
Página Web: http://www.cm-olhao.pt

Portimão
Praça 1º de Maio 8500-962 PORTIMÃO
Telefone: 282470700 Fax: 282470792
E-mail: geral@cm-portimao.pt
Página Web: http://www.cm-portimao.pt

São Brás de Alportel
Rua Gago Coutinho, 1 8150-151 S. BRAS DE ALPORTEL
Telefone: 289840000 Fax: 289842455
E-mail: gap@cm-sbras.pt
Página Web: http://www.cm-sbras.pt

Silves
Praça do Município 8300-117 SILVES
Telefone: 282440800 Fax: 282440850
E-mail: gabinete.presidente@cm-silves.pt
Página Web: http://www.cm-silves.pt

Tavira
Praça da República 8800-951 TAVIRA
Telefone: 281320500 Fax: 281324752
E-mail: camara@cm-tavira.pt
Página Web: http://www.cm-tavira.pt

Vila do Bispo
Paços do Concelho 8650-407 VILA DO BISPO
Telefone: 282630600 Fax: 282639208
E-mail: geral@cm-viladobispo.pt
Página Web: http://www.cm-viladobispo.pt

Vila Real de Santo António
Praça Marquês de Pombal 8900-231 VILA REAL DE SANTO ANTONIO
Telefone: 281510000 Fax: 281510003
E-mail: geral@cm-vrsa.pt
Página Web: http://www.cm-vrsa.pt

Distriro da Guarda

Aguiar da Beira
Av. da Liberdade 3570-018 AGUIAR DA BEIRA
Telefone: 232689100 Fax: 232688894
E-mail: geral@cm-aguiardabeira.pt
Página Web: http://www.cm-aguiardabeira.pt

Almeida
Praça da Liberdade 6350-130 ALMEIDA
Telefone: 271570020 Fax: 271570021
E-mail: camara@cm-almeida.pt
Página Web: http://www.cm-almeida.pt

Celorico da Beira
Rua Sacadura Cabral 6360-350 CELORICO DA BEIRA
Telefone: 271747400 Fax: 271747409
E-mail: geral@cm-celoricodabeira.pt
Página Web: http://www.cm-celoricodabeira.pt

Figueira de Castelo Rodrigo
Largo Dr. Vilhena nº1 6440-100 FIG. DE CASTELO RODRIGO
Telefone: 271319000 Fax: 271319009
E-mail: cm-fcr@cm-fcr.pt
Página Web: http://www.cm-fcr.pt

Fornos de Algodres
6370-999 FORNOS DE ALGODRES
Telefone: 271700060 Fax: 271700068
E-mail: geral@cm-fornosdealgodres.pt
Página Web: http://www.cm-fornosdealgodres.pt

Gouveia
6290-554 GOUVEIA
Telefone: 238490210 Fax: 238494686
E-mail: geral@cm-gouveia.pt
Página Web: http://www.cm-gouveia.pt

Guarda
Praça do Município 6301-854 GUARDA
Telefone: 271220220 Fax: 271220280
E-mail: cm-guarda@domdigital.pt
Página Web: http://www.mun-guarda.pt

Manteigas
Rua 1.º de Maio 6260-101 MANTEIGAS
Telefone: 275980000 Fax: 275982092
E-mail: geral@cm-manteigas.pt
Página Web: http://www.cm-manteigas.pt

Mêda
Largo do Município 6430-183 MEDA
Telefone: 279880040 Fax: 279882520
E-mail: cmeda@cm-meda.pt
Página Web: http://www.cm-meda.pt

Pinhel
Travessa Portão Norte 6400-303 Pinhel
Telefone: 271410000 Fax: 271413388
E-mail: cm-pinhel@cm-pinhel.pt
Página Web: http://www.cm-pinhel.pt

Sabugal
Praça da República 6324-007 SABUGAL
Telefone: 271751040 Fax: 271753408
E-mail: geral@cm-sabugal.pt
Página Web: http://www.cm-sabugal.pt

Seia
Largo Dr. António Borges Pires 6270-494 SEIA
Telefone: 238310230 Fax: 238310232
E-mail: cm-seia@cm-seia.pt
Página Web: http://www.cm-seia.pt

Trancoso
Praça do Município 6420-107 TRANCOSO
Telefone: 271829120 Fax: 271812189
E-mail: geral@cm-trancoso.pt
Página Web: http://www.cm-trancoso.pt

Vila Nova de Foz Côa
Praça do Município 5150-642 VILA NOVA DE FOZ COA
Telefone: 279760400 Fax: 279760439
E-mail: correio@cm-fozcoa.pt
Página Web: http://www.cm-fozcoa.pt

Distrito de Leiria

Alcobaça
Praça João de Deus Ramos 2461-501 ALCOBACA
Telefone: 262580800 Fax: 262580850
E-mail: cmalcobaca@cm-alcobaca.pt

Alvaiázere
3250-100 ALVAIAZERE
Telefone: 236650140 Fax: 236650148
E-mail: geral@cm-alvaiazere.pt
Página Web: http://www.cm-alvaiazere.pt

Ansião
Praça do Município Apartado 2 3241-909 ANSIAO
Telefone: 236670200 Fax: 236677481
E-mail: geral@cm-ansiao.pt
Página Web: http://www.cm-ansiao.pt

Batalha
Rua Infante D. Fernando 2440-118 BATALHA
Telefone: 244769110 Fax: 244769111
E-mail: cmbatalha@mail.telepac.pt
Página Web: http://www.cm-batalha.pt

Bombarral
Câmara Municipal 2540-046 BOMBARRAL
Telefone: 262609020 Fax: 262609041
E-mail: geral@cm-bombarral.pt
Página Web: http://www.cm-bombarral.pt/

Caldas da Rainha
Praça 25 de Abril 2500-110 CALDAS DA RAINHA
Telefone: 262839700 Fax: 262839726
E-mail: geral@cm-caldas-rainha.pt
Página Web: http://www.cm-caldas-rainha.pt

Castanheira de Pêra
Praça Visconde de Castanheira de Pera - Apartado 39 3280-017 CASTANHEIRA DE PERA
Telefone: 236430280 Fax: 236432307
E-mail: camara@cm-castanheiradepera.pt
Página Web: http://www.cm-castanheiradepera.pt

Figueiró dos Vinhos
Praça do Município 3260-408 FIGUEIRO DOS VINHOS
Telefone: 236559550 Fax: 236552596
E-mail: secretaria@cm-figueirodosvinhos.pt
Página Web: http://www.cm-figueirodosvinhos.pt

Leiria
Largo da República 2414-006 LEIRIA
Telefone: 244839500 Fax: 244839556
E-mail: cmleiria@cm-leiria.pt
Página Web: http://www.cm-leiria.pt

Marinha Grande
Praça Guilherme Stephens 2431-960 MARINHA GRANDE
Telefone: 244573300 Fax: 244561710
E-mail: geral@cm-mgrande.pt
Página Web: http://www.cm-mgrande.pt

Nazaré
Av. Vieira Guimarães, 54 Apartado 31 2450-951 NAZARE
Telefone: 262550010 Fax: 262550019
E-mail: camaranazaregap@mail.telepac.pt
Página Web: http://www.cm-nazare.pt

Óbidos
Largo de S. Pedro 2510-086 OBIDOS
Telefone: 262955500 Fax: 262955501
E-mail: geral@cm-obidos.pt
Página Web: http://www.cm-obidos.pt

Pedrogão Grande
Largo da Devesa 3271-909 PEDROGAO GRANDE
Telefone: 236480150/156 Fax: 236480159/158
E-mail: geral@cm-pedrogaogrande.pt
Página Web: http://www.cm-pedrogaogrande.pt

Peniche
Largo do Município 2520-239 PENICHE
Telefone: 262780100 Fax: 262780111
E-mail: cmpeniche@cm-peniche.pt
Página Web: http://www.cm-peniche.pt

Pombal
Largo do Cardal 3100-440 POMBAL
Telefone: 236210500 Fax: 236210599
E-mail: geral@cm-pombal.pt
Página Web: http://www.cm-pombal.pt

Porto de Mós
Praça da República 2480-851 PORTO DE MOS
Telefone: 244499600 Fax: 244499601
E-mail: geral@municipio-portodemos.pt
Página Web: http://www.municipio-portodemos.pt

Distrito de Lisboa

Alenquer
Praça Luis de Camões 2580-318 ALENQUER
Telefone: 263730900 Fax: 263711504
E-mail: geral@cm-alenquer.pt
Página Web: http://www.cm-alenquer.pt

Amadora
Av.Movimento da Forças Armadas 2701-961 AMADORA
Telefone: 214942942 Fax: 214913456
E-mail: imprensa@cm-amadora.pt
Página Web: http://www.cm-amadora.pt

Arruda dos Vinhos
Largo Miguel Bombarda 2630 ARRUDA DOS VINHOS
Telefone: 263977000 Fax: 263976586
E-mail: cm.arruda@cm-arruda.pt
Página Web: http://www.cm-arruda.pt

Azambuja
Praça do Município, nº 19 2050-315 AZAMBUJA
Telefone: 263400400 Fax: 263401271
E-mail: cm-azambuja@ip.pt
Página Web: http://www.cm-azambuja.pt

Cadaval
Av.Dr. Francisco Sá Carneiro Edf. da Câmara Municipal 2550-103 CADAVAL
Telefone: 262690100 Fax: 262695270
E-mail: geral@cm-cadaval.pt
Página Web: http://www.cm-cadaval.pt

Cascais
Largo 5 de Outubro 2754-501 CASCAIS
Telefone: 214825000 Fax: 214866183
E-mail: apoio.municipe@cm-cascais.pt
Página Web: http://www.cm-cascais.pt

Lisboa
Paços do Concelho Praça do Município 1100-365 LISBOA
Telefone: 213236200 Fax: 213236137
E-mail: municipe@cm-lisboa.pt
Página Web: http://www.cm-lisboa.pt

Loures
Praça da Liberdade 2674-501 LOURES
Telefone: 219829800 Fax: 219820084
E-mail: geral@cm-loures.pt
Página Web: http://www.cm-loures.pt

Lourinhã
Praça Marquês de Pombal 2530-127 LOURINHÃ
Telefone: 261410101 Fax: 261410108
E-mail: geral@cm-lourinha.pt
Página Web: http://www.cm-lourinha.pt

Mafra
Praça do Município 2644-001 MAFRA
Telefone: 261810100 Fax: 261810130
E-mail: geral@cm-mafra.pt
Página Web: http://www.cm-mafra.pt

Odivelas
Rua Guilherme Gomes Fernandes Qt.da Memória - Paços do Concelho 2675-367 ODIVELAS
Telefone: 219320000 Fax: 219320227
E-mail: geral@cm-odivelas.pt
Página Web: http://www.cm-odivelas.pt

Oeiras
Largo Marquês de Pombal 2784-501 OEIRAS
Telefone: 214408300 Fax: 214427366
E-mail: rda@cm-oeiras.pt
Página Web: http://www.cm-oeiras.pt

Sintra
Largo Virgílio Horta, 4 2714-501 SINTRA
Telefone: 219238500 Fax: 219238593
E-mail: geral@cm-sintra.pt
Página Web: http://www.cm-sintra.pt

Sobral de Monte Agraço
Praça Dr. Eugénio Dias, 4 2590-016 SOBRAL DE MONTE AGRACO
Telefone: 261940300 Fax: 261940310
E-mail: geral@cm-sobral.pt
Página Web: http://www.cm-sobral.pt

Torres Vedras
Av. 5 de Outubro 2560-270 TORRES VEDRAS
Telefone: 261310421 Fax: 261310422
E-mail: cmtv@cm-tvedras.pt
Página Web: http://www.cm-tvedras.pt

Vila Franca de Xira
Praça Afonso Albuquerque, 2 2600-093 VILA FRANCA DE XIRA
Telefone: 263280480-GAP Fax: 263276002-GAP
E-mail: gap@cm-vfxira.pt
Página Web: http://www.cm-vfxira.pt

Distrito de Portalegre

Alter do Chão
Largo do Município 7440-026 ALTER DO CHAO
Telefone: 245610000 Fax: 245612431
E-mail: geral.cmalterdochao@mail.telepac.pt
Página Web: http://www.cm-alter-chao.pt

Arronches
Praça da República Apartado 8 7340-012 ARRONCHES
Telefone: 245580080 Fax: 245580081
E-mail: cmarronches@ptnetbiz.pt
Página Web: http://www.cm-arronches.pt

Avis
Apartado 25 7480-999 AVIS
Telefone: 242410200 Fax: 242412369
E-mail: geral@cm-avis.pt
Página Web: http://www.cm-avis.pt

Campo Maior
Praça da República Apartado 55 7370-999 CAMPO MAIOR
Telefone: 268680300 Fax: 268688937
E-mail: geral@cm-campo-maior.pt
Página Web: Http://www.cm-campo-maior.pt

Castelo de Vide
R. Bartolomeu Álvares da Santa 7320-117 CASTELO DE VIDE
Telefone: 245901350 Fax: 245901827
E-mail: cm.castvide@mail.telepac.pt
Página Web: http://www.cm-castelo-vide.pt

Crato
Municipio do Crato Praça do Municipio 7430-999 Crato
Telefone: 245990110 Fax: 245996679
E-mail: direccao@cm-crato.pt
Página Web: http://www.cm-crato.pt

Elvas
R. Isabel Maria Picão 7350-953 ELVAS
Telefone: 268639740 Fax: 268624334
E-mail: camara.elvas@mail.telepac.pt
Página Web: http://www.cm-elvas.pt

Fronteira
Praça do Município 7460-110 FRONTEIRA
Telefone: 245600070 Fax: 245600099
E-mail: municipio@cm-fronteira.pt
Página Web: http://www.cm-fronteira.pt

Gavião
Largo do Município 6040-102 GAVIÃO
Telefone: 241639070/1 Fax: 241639079
E-mail: geral@cm-gaviao.pt
Página Web: http://www.cm-

Marvão
Largo de Santa Maria 7330-101 MARVAO
Telefone: 245909130 Fax: 245993526
E-mail: geral@cm-marvao.pt
Página Web: http://www.cm-marvao.pt

Monforte
Praça da República 7450-115 MONFORTE
Telefone: 245578060 Fax: 245573423
E-mail: cmmonforte@mail.telepac.pt
Página Web: http://www.cm-monforte.pt

Nisa
Praça do Município 6050-999 NISA
Telefone: 245410000 Fax: 245412799
E-mail: geral@cm-nisa.pt
Página Web: http://www.cm-nisa.pt

Ponte de Sôr
Largo 25 de Abril 7400-288 PONTE DE SOR
Telefone: 242291580 Fax: 242291589
E-mail: cm-pontedesor@mail.telepac.pt
Página Web: http://www.cm-pontedesor.pt

Portalegre
R.Guilherme Gomes Fernandes, n.72 7300 - 186 PORTALEGRE
Telefone: 245 307400/1 Fax: 245 307470
E-mail: municipio@cm-portalegre.pt
Página Web: http://www.cm-portalegre.pt

Sousel
Praça da República, 1 7470-220 SOUSEL
Telefone: 268550100 Fax: 268550115
E-mail: geral@cm-sousel.pt
Página Web: http://www.cm-sousel.pt

Distrito do Porto

Amarante
Alameda Teixeira de Pascoaes 4600-011 AMARANTE
Telefone: 255420200 Fax: 255420201
E-mail: contabilidade@cm-amarante.pt
Página Web: http://www.cm-amarante.pt

Baião
Praça Heróis do Ultramar 4640-158 BAIAO
Telefone: 255540500 Fax: 255540510
E-mail: geral@cm-baiao.pt
Página Web: http://www.cm-baiao.pt

Felgueiras
Praça da Republica 4610-116 FELGUEIRAS
Telefone: 255318000 Fax: 255318170
E-mail: gapp@cm-felgueiras.pt
Página Web: http://www.cm-felgueiras.pt

Gondomar
Câmara Municipal 4420-193 GONDOMAR
Telefone: 224660500 Fax: 224660566
E-mail: c.m.gondomar@mail.telepac.pt
Página Web: http://www.cm-gondomar.pt

Lousada
P. Dr. Francisco Sá Carneiro Apartado 19 4624-909 LOUSADA
Telefone: 255820500 Fax: 255820550
E-mail: cm-lousada@cm-lousada.valsousa.pt
Página Web: http://www.valsousa.pt

Maia
Pç. Doutor José Vieira de Carvalho 4470-002 MAIA
Telefone: 229408600 Fax: 229418411 - Geral
E-mail: geral@cm-maia.pt
Página Web: http://www.cm-maia.pt - http://turismo.maiadigital.pt

Marco de Canaveses
Largo Sacadura Cabral 4630-219 MARCO DE CANAVESES
Telefone: 255538800 Fax: 255538899
E-mail: info@cm-marco-canaveses.pt
Página Web: http://www.cm-marco-canaveses.pt

Matosinhos
Av. D. Afonso Henriques 4454-510 MATOSINHOS
Telefone: 229390900 Fax: 229373214
E-mail: mail@cm-matosinhos.pt
Página Web: http://www.cm-matosinhos.pt

Paços de Ferreira
Praça da República, nº 46 4590-527 PACOS DE FERREIRA
Telefone: 255860700 Fax: 255861420
E-mail: geral@cm-pacosdeferreira.pt
Página Web: http://www.cm-pacosdeferreira.pt

Paredes
Parque José Guilherme 4580-229 PAREDES
Telefone: 255788800 Fax: 255782155
E-mail: cmparedes@cm-paredes.pt
Página Web: http://www.cm-paredes.pt

Penafiel
Praça do Município 4560-481 PENAFIEL
Telefone: 255710700 Fax: 255711066
E-mail: penafiel@cm-penafiel.pt
Página Web: http://www.cm-penafiel.pt

Porto
Praça General Humberto Delgado 4049-001 PORTO
Telefone: 222097000 Fax: 222097100
E-mail: geral@cm-porto.pt
Página Web: http://www.cm-porto.pt

Póvoa de Varzim
Praça do Almada 4490-438 POVOA DE VARZIM
Telefone: 252298500 Fax: 252611140
E-mail: cm-pvarzim@cm-pvarzim.pt
Página Web: http://www.cm-pvarzim.pt

Santo Tirso
Praça 25 de Abril 4780-373 SANTO TIRSO
Telefone: 252830400 Fax: 252856534
E-mail: gap@cm-stirso.pt
Página Web: http://www.cm-stirso.pt

Trofa
R. das Indústrias, 393 4785-624 TROFA
Telefone: 252409290 Fax: 252409299
E-mail: geral@mun-trofa.pt
Página Web: http://www.mun-trofa.pt

Valongo
Av. 5 de Outubro, Nº 160 4440-503 VALONGO
Telefone: 224227900 Fax: 224226130
E-mail: cmvalongo@cmvalongo.net
Página Web: http://www.cmvalongo.net

Vila do Conde
Rua da Igreja 4480-754 VILA DO CONDE
Telefone: 252248400 Fax: 252641853
E-mail: geral@cm-viladoconde.pt
Página Web: http://www.cm-viladoconde.pt

Vila Nova de Gaia
Rua Álvares Cabral 4400-017 VILA NOVA DE GAIA
Telefone: 22 374 24 00 Fax: 22 375 39 30
E-mail: geral@mail.cm-gaia.pt
Página Web: http://www.cm-gaia.pt

Distito de Santarém

Abrantes
Praça Raimundo Soares 2200-366 ABRANTES
Telefone: 241330100 Fax: 241330186
E-mail: municipe@cm-abrantes.pt
Página Web: http://www.cm-abrantes.pt

Alcanena
Praça 8 de Maio 2380-037 ALCANENA
Telefone: 249889010 Fax: 249891357
E-mail: geral@cm-alcanena.pt
Página Web: http://www.cm-alcanena.pt

Almeirim
R. 5 de Outubro 2080-052 ALMEIRIM
Telefone: 243594100 Fax: 243594138
E-mail: c.m.almeirim@mail.telepac.pt
Página Web: http://www.cm-almeirim.pt

Alpiarça
R. José Relvas, 374 2090-106 ALPIARCA
Telefone: 243559100 Fax: 243559105
E-mail: cm.alpiarca@mail.telepac.pt
Página Web: http://www.cm-alpiarca.pt

Benavente
Praça do Município 2130-038 BENAVENTE
Telefone: 263519600 Fax: 263519648
E-mail: gapcmb@mail.telepac.pt
Página Web: http://www.cm-benavente.pt

Cartaxo
Praça 15 de Dezembro 2070-050 CARTAXO
Telefone: 243700250 Fax: 243700269
E-mail: gap@cm-cartaxo.pt
Página Web: http://www.cm-cartaxo.pt

Chamusca
Edifício dos Paços do Concelho 2140-098 CHAMUSCA
Telefone: 249769100 Fax: 249760211
E-mail: cm.chamusca@mail.telepac.pt
Página Web: http://www.cm-chamusca.pt

Constância
Estrada Nac. 3 apartado 46 2250-909 CONSTANCIA
Telefone: 249730050 Fax: 249739514
E-mail: cmconstancia@mail.telepac.pt
Página Web: http://www.cm-constancia.pt

Coruche
Praça da Liberdade 2100-121 CORUCHE
Telefone: 243610200 Fax: 243610201
E-mail: geral@cm-coruche.pt
Página Web: www.cm-coruche.pt

Entroncamento
Largo José Duarte Coelho 2330-078 ENTRONCAMENTO
Telefone: 249720400 Fax: 249718615
E-mail: geral@cm-entroncamento.pt
Página Web: http://www.cm-entroncamento.pt

Ferreira do Zêzere
Praça dias Ferreira 2240-341 FERREIRA DO ZEZERE
Telefone: 249360150 Fax: 249360169
E-mail: geral@cm-ferreiradozezere.pt
Página Web: http://www.cm-ferreiradozezere.pt

Golegã
Largo D. Manuel I 2150-128 GOLEGA
Telefone: 249979050 Fax: 249979059
E-mail: geral@cm-golega.pt
Página Web: www.cm-golega.pt

Mação
R. Padre António P. Figueiredo 6120-750 MACAO
Telefone: 241577200 Fax: 241577280
E-mail: geral@cm-macao.pt
Página Web: http://www.cm-macao.pt

Ourém
Praça do Municipio, 11 2490-499 OUREM
Telefone: 249540900 Fax: 249540908
E-mail: geral@cm-ourem.pt
Página Web: http://www.cm-ourem.pt

Rio Maior
Praça da Rebública 2040-320 RIO MAIOR
Telefone: 243999300 Fax: 243992236
E-mail: cmriomaior@mail.telepac.pt
Página Web: http://www.cm-riomaior.pt

Salvaterra de Magos
Praça da República 2120-072 SALVATERRA DE MAGOS
Telefone: 263500020 Fax: 263500029
E-mail: c.m.salvaterramagos@mail.telepac.pt
Página Web: http://www.cm-salvaterrademagos.pt

Santarém
Praça do Município 2000-027 SANTAREM
Telefone: 243304200 Fax: 243304299
E-mail: geral@cm-santarem.pt
Página Web: http://www.cm-santarem.pt

Sardoal
Praça da República 2230-139 SARDOAL
Telefone: 241850000 Fax: 241855684
E-mail: geral@cm-sardoal.pt
Página Web: http://www.cm-sardoal.pt

Tomar
Praça da República 2300-550 TOMAR
Telefone: 249329800 Fax: 249329801
E-mail: presidencia@cm-tomar.pt
Página Web: http://www.cm-tomar.pt

Torres Novas
R.Ge.António César Vas.Correia 2350-421 TORRES NOVAS
Telefone: 249839430 Fax: 249811780
E-mail: geral@cm-torresnovas.pt
Página Web: http://www.cm-torresnovas.pt

Vila Nova da Barquinha
Praça da República 2260-411 VILA NOVA DA BARQUINHA
Telefone: 249720350 Fax: 249720368
E-mail: geral@cm-vnbarquinha.pt
Página Web: http://www.cm-vnbarquinha.pt

Distrito de Setúbal

Alcácer do Sal
Largo Pedro Nunes 7580-125 ALCACER DO SAL
Telefone: 265610040 Fax: 265610059
E-mail: cmalcacer@mail.telepac.pt
Página Web: http://www.m-alcacerdosal.pt

Alcochete
Largo de S. João 2894-001 ALCOCHETE
Telefone: 212348600 Fax: 212348690
E-mail: geral@cm-alcochete.pt
Página Web: http://www.cm-alcochete.pt

Almada
Largo Luís de Camões 2800-158 ALMADA
Telefone: 212724534 Fax: 212724555
E-mail: almadainforma@cma.m-almada.pt
Página Web: http://www.m-almada.pt

Barreiro
Rua Miguel Bombarda 2830-355 BARREIRO
Telefone: 212068000 Fax: 212068001
E-mail: geral@cm-barreiro.pt
Página Web: http://www.cm-barreiro.pt

Grândola
R. Dr. José Pereira Barradas 7570-281 GRANDOLA
Telefone: 269450000 Fax: 269451498
E-mail: gab.presidente@cm-grandola.pt
Página Web: http://www.cm-grandola.pt

Moita
Praça da República 2864-007 MOITA
Telefone: 212806700 Fax: 212894928
E-mail: cmmoita@cm-moita.pt
Página Web: http://www.cm-moita.pt

Montijo
R. Manuel Neves Nunes de Almeida 2870-352 MONTIJO
Telefone: 212327600 Fax: 212327608
E-mail: geral@mun-montijo.pt
Página Web: http://www.mun-montijo.pt

Palmela
Largo do Município 2951-505 PALMELA
Telefone: 212336650 Fax: 212336659
E-mail: geral@cm-palmela.pt
Página Web: http://www.cm-palmela.pt

Santiago do Cacém
Praça do Município 7540-136 SANTIAGO DO CACEM
Telefone: 269829400 Fax: 269829498
E-mail: geral@cm-santiagocacem.pt
Página Web: http://www.cm-santiago-do-cacem.pt

Seixal
Rua Fernando de Sousa, 2 Seixal 2840-515 SEIXAL
Telefone: 212276700 Fax: 212275702
E-mail: presidencia@cm-seixal.pt
Página Web: http://www.cm-seixal.pt

Sesimbra
Rua da República, 3 2970-741 SESIMBRA
Telefone: 212288500 Fax: 212288526
E-mail: cmsesimbra@mun-sesimbra.pt
Página Web: http://www.mun-sesimbra.pt

Setúbal
Praça do Bocage 2901-866 SETÚBAL
Telefone: 265541500 Fax: 265238855
E-mail: cmsetubal@mun-setubal.pt
Página Web: http://www.mun-setubal.pt

Sines
Largo Ramos da Costa 7520-159 SINES
Telefone: 269630600/260630608 Fax: 269633022
E-mail: info@mun-sines.pt
Página Web: http://www.mun-sines.pt

Distrito de Viana do Castelo

Arcos de Valdevez
Praça Municipal 4974-003 ARCOS DE VALDEVEZ
Telefone: 258520500 Fax: 258520509
E-mail: geral@cm-arcos-valdevez.pt
Página Web: http://www.cm-arcos-valdevez.pt

Caminha
Praça Conselheiro Silva Torres 4910-122 CAMINHA
Telefone: 258710300 Fax: 258710319
E-mail: geral@cm-caminha.pt
Página Web: http://www.cm-caminha.pt

Melgaço
Largo Hermenegildo Solheiro 4960-551 MELGACO
Telefone: 251410100 Fax: 251402429
E-mail: geral@cm-melgaco.pt
Página Web: http://www.cm-melgaco.pt

Monção
Largo de Camões 4950-444 MONCÃO
Telefone: 251649000 Fax: 251649010
E-mail: geral@cm-moncao.pt
Página Web: http://www.cm-moncao.pt

Paredes de Coura
Largo Visconde de Moselos 4940-525 PAREDES DE COURA
Telefone: 251780100 Fax: 251780118
E-mail: contacto@cm-paredes-coura.pt
Página Web: http://www.cm-paredes-coura.pt

Ponte da Barca
Praça da República 4980-626 PONTE DA BARCA
Telefone: 258480180 Fax: 258480189
E-mail: geral@cm-pontedabarca.pt
Página Web: http://www.cm-pontedabarca.pt

Ponte de Lima
Câmara Municipal 4990-062 PONTE DE LIMA
Telefone: 258900400 Fax: 258900410
E-mail: geral@cm-pontedelima.pt
Página Web: http://www.cm-pontedelima.pt

Valença
Praça da Republica 4930-702 VALENCA
Telefone: 251809500 Fax: 251809519
E-mail: cm-imprensa@cm-valenca.pt
Página Web: http://www.cm-valenca.pt

Viana do Castelo
Rua Cândido dos Reis 4901-887 VIANA DO CASTELO
Telefone: 258809300 Fax: 258809347
E-mail: cmviana@cm-viana-castelo.pt
Página Web: http://www.cm-viana-castelo.pt

Vila Nova de Cerveira
Largo do Município 4920-284 VILA NOVA DE CERVEIRA
Telefone: 251708020 Fax: 251708022
E-mail: cmvnc-gap@mail.telepac.pt
Página Web: http://www.cm-vncerveira.pt

Distrito de Vila Real

Alijó
R. General Alves Pedrosa, 13 5070-051 ALIJO
Telefone: 259957107 Fax: 259959738
E-mail: camara.alijo@cm-alijo.pt
Página Web: http://www.cm-alijo.pt

Boticas
Praceta do Município 5460-304 BOTICAS
Telefone: 276410200 Fax: 276410201
E-mail: cmboticas@cm-boticas.pt
Página Web: http://www.cm-boticas.pt

Chaves
Praça de Camões 5400-150 CHAVES
Telefone: 276340500 Fax: 276327724
E-mail: municipio@cm-chaves.pt
Página Web: http://www.chaves.pt

Mesão Frio
Av. Conselheiro Alpoim,432 5040-310 MESAO FRIO
Telefone: 254890100 Fax: 254890109
E-mail: geral@cm-mesaofrio.pt
Página Web: http://www.cm-mesaofrio.pt

Mondim de Basto
Largo do Conde de Vila Real 4880-236 MONDIM DE BASTO
Telefone: 255389300 Fax: 255389398
E-mail: geral@cm-mondimdebasto.pt
Página Web: http://www.cm-mondimdebasto.pt

Montalegre
Praça do Município-Apartado,32 5470-214 MONTALEGRE
Telefone: 276510200 Fax: 276510201
E-mail: municipio@cm-montalegre.pt
Página Web: http://www.cm-montalegre.pt

Murça
Praça 5 de Outubro 5090-112 MURCA
Telefone: 259510120 Fax: 259510129
E-mail: cmmurca@mail.telepac.pt
Página Web: http://www.cm-murca.pt

Peso da Régua
Rua Serpa Pinto, 327 5054-003 PESO DA REGUA
Telefone: 254320230 Fax: 254314365
E-mail: cmregua@cmpr.pt
Página Web: http://www.cm-pesoregua.pt

Ribeira de Pena
Praça do Municipio 4870-152 RIBEIRA DE PENA
Telefone: 259490500 Fax: 259493520
E-mail: cmribeirapena@mail.telepac.pt
Página Web: http://www.cm-rpena.pt

Sabrosa
Rua do Loreto 5060-328 SABROSA
Telefone: 259937120 Fax: 259937129
E-mail: geral@cm-sabrosa.pt
Página Web: http://www.cm-sabrosa.pt

Santa Marta de Penaguião
Rua dos Combatentes 5030-477 SANTA MARTA DE PENAGUIAO
Telefone: 254810130 Fax: 254810131
E-mail: geral@cm-smpenaguiao.pt
Página Web: http://www.cm-smpenaguiao.pt

Valpaços
Paços do Concelho VALPAÇOS 5430-469 VALPACOS
Telefone: 278710130 Fax: 278711135
E-mail: camaradevalpacos@mail.telepac.pt
Página Web: http://www.valpacos.pt

Vila Pouca de Aguiar
Rua Dr. Henrique Botelho 5450-027 VILA POUCA DE AGUIAR
Telefone: 259419100 Fax: 259419106
E-mail: geral@cm-vpaguiar.pt
Página Web: http://www.cm-vpaguiar.pt

Vila Real
Av. Carvalho Araújo 5000-657 VILA REAL
Telefone: 259308100 Fax: 259308161
E-mail: geral@cm-vilareal.pt
Página Web: http://www.cm-vilareal.pt

Distrito de Viseu

Armamar
Praça da República 5110-127 ARMAMAR
Telefone: 254851851 Fax: 254850802
E-mail: geral@cm-armamar.pt
Página Web: http://www.cm-armamar.pt

Carregal do Sal
Praça do Município Apartado 90 3430-909 CARREGAL DO SAL
Telefone: 232960400 Fax: 232960409
E-mail: geral@cm-carregal.pt
Página Web: http://www.carregal-digital.pt

Castro Daire
Rua Dr. Pio de Figueiredo, 42 3600-214 CASTRO DAIRE
Telefone: 232382214 Fax: 232382923
E-mail: geral@cm-castrodaire.pt
Página Web: http://www.cm-castrodaire.pt

Cinfães
Largo dos Paços do Concelho 4690-030 CINFAES
Telefone: 255560560 Fax: 255560569
E-mail: cm-cinfaes@mail.telepac.pt
Página Web: http://www.cm-cinfaes.pt

Lamego
R.Padre Alfredo Pinto Teixeira 5100-150 LAMEGO
Telefone: 254609600 Fax: 254609601
E-mail: dac@cm-lamego.pt
Página Web: http://www.cm-lamego.pt

Mangualde
Largo Dr. Couto 3534-004 MANGUALDE
Telefone: 232619880 Fax: 232623958
E-mail: geral@cmmangualde.pt
Página Web: http://www.cmmangualde.pt

Moimenta da Beira
Largo do Tabolado 3620-324 MOIMENTA DA BEIRA
Telefone: 254520070 Fax: 254520071(Geral) 254
E-mail: cmmbeira@cm-moimenta.pt
Página Web: http://www.cm-moimenta.pt

Mortágua
Rua João Lopes de Morais 3450-153 MORTAGUA
Telefone: 231927460 Fax: 231927469
E-mail: mortagua@cm-mortagua.pt
Página Web: http://www.cm-mortagua.pt

Nelas
Praça do Município 3520-000 NELAS
Telefone: 232941300 Fax: 232940899
E-mail: cmn@mail.telepac.pt
Página Web: http://www.cm-nelas.pt

Oliveira de Frades
Largo Dr. Joaquim de Almeida 3680-111 OLIVEIRA DE FRADES
Telefone: 232760300 Fax: 232761727
E-mail: cmofrades@mail.telepac.pt
Página Web: http://www.cm-ofrades.com

Penalva do Castelo
Avenida Castendo nº1 Penalva do Castelo 3550-185 PENALVA DO CASTELO
Telefone: 232640020 Fax: 232640022
E-mail: geral@cm-penalvadocastelo.pt
Página Web: http://www.cm-penalvadocastelo.pt/

Penedono
Largo da Devesa 3630-253 PENEDONO
Telefone: 254509030 Fax: 254509039
E-mail: cm-penedono@cm-penedono.pt
Página Web: http://www.cm-penedono.pt

Resende
Câmara Municipal 4660-212 RESENDE
Telefone: 254877153 Fax: 254877424
E-mail: cm.resende@mail.telepac.pt
Página Web: http://www.cm-resende.pt

Santa Comba Dão
Largo do Município, 13 3440-337 SANTA COMBA DAO
Telefone: 232880500 Fax: 232880501
E-mail: cmscdao@mail.telepac.pt
Página Web: http://www.cm-santacombadao.pt

São João da Pesqueira
Av. Marquês de Soveral 5130-321 SÃO DA JOÃO PESQUEIRA
Telefone: 254489999 Fax: 254489989
E-mail: cmsjp@mail.telepac.pt
Página Web: http://www.cm-sjpesqueira.espigueiro.pt

São Pedro do Sul
Largo de Camões 3660-436 SÃO PEDRO DO SUL
Telefone: 232723003 Fax: 232723406
E-mail: cms.p.sul@mail.telepac.pt
Página Web: http://www.cm-spsul.pt

Sátão
Praça Paulo VI 3560-154 SATAO
Telefone: 232980000 Fax: 232982093
E-mail: cm.satao@mail.telepac.pt
Página Web: http://www.cm-satao.pt

Sernancelhe
Av. das Tílias 3640-211 SERNANCELHE
Telefone: 254598300 Fax: 254598319
E-mail: geral@cm-sernancelhe.pt
Página Web: http://www.cm-sernancelhe.pt

Tabuaço
Rua António José D`Almeida 5120-423 TABUACO
Telefone: 254780000 Fax: 254789142
E-mail: cmtabuaco@mail.telepac.pt
Página Web: http://www.cm-tabuaco.pt

Tarouca
Av. Doutor Alexandre Cardoso 3610-128 TAROUCA
Telefone: 254678650 Fax: 254678552
E-mail: camaratarouca@mail.telepac.pt
Página Web: http://www.cm-tarouca.pt

Tondela
Largo da República 3460-532 TONDELA
Telefone: 232811110 Fax: 232811120
E-mail: cmtondela@mail.telepac.pt
Página Web: http://www.cmtondela.com

Vila Nova de Paiva
Praça D. Afonso Henriques 3650-207 VILA NOVA DE PAIVA
Telefone: 232 609 900 Fax: 232 609 909
E-mail: geral@cm-vnpaiva.pt
Página Web: http://www.cm-vilanovadepaiva.pt/

Viseu
Praça da República 3514-501 VISEU
Telefone: 232427427 Fax: 232421801
E-mail: apoiomunicipe@cm-viseu.pt
Página Web: http://www.cm-viseu.pt

Vouzela
Alameda D.Duarte de Almeida 3670-250 VOUZELA
Telefone: 232740740 Fax: 232748023
E-mail: geral@cm-vouzela.pt
Página Web: http://www.cm-vouzela.pt

Regiões Autónomas

Açores

Angra do Heroísmo
Praça Velha 9701-857 ANGRA DO HEROISMO
Telefone: 295212131 Fax: 295212107
E-mail: angra@cm-ah.pt
Página Web: http://www.cm-ah.pt

Calheta
Câmara Municipal da Calheta Rua 25 de Abril 9850-032 CALHETA
Telefone: 295416324 Fax: 295416437
E-mail: cmcpessoal@iol.pt

Corvo
Rua do Jogo da Bola 9980-024 CORVO
Telefone: 292590200 Fax: 292596120
E-mail: cmcorvo@mail.telepac.pt
Página Web: http://www.cm-corvo.pt

Horta
Largo Duque D`Ávila e Bolama 9900-141 HORTA
Telefone: 292202000 Fax: 292293990
E-mail: geral@cmhorta.pt
Página Web: http://www.cmhorta.pt

Lagoa
Largo D. João III 9560-045 LAGOA
Telefone: 296912159 Fax: 296916229
E-mail: cmlagoa.az@mail.telepac.pt
Página Web: http://www.cmlagoa.com

Lajes das Flores
Câmara Municipal 9960-431 LAJES DAS FLORES
Telefone: 292590800 Fax: 292590826
E-mail: geral@cmlflores.raacores.net
Página Web: http://www.cmlflores.raacores.net

Lajes do Pico
Câmara Municipal Rua de São Francisco 9930-135 LAJES DO PICO
Telefone: 292679700 Fax: 292679710
E-mail: cmlpico@mail.telepac.pt
Página Web: www.municipio-lajes-do-pico.pt

Madalena
Largo Cardeal Costa Nunes 9950-324 MADALENA
Telefone: 292628700 Fax: 292628748
E-mail: op1394@mail.telepac.pt
Página Web: http://www.cm-madalena.com

Nordeste
Praça da República 9630-141 NORDESTE
Telefone: 296480060 Fax: 296488519
E-mail: geral@cmnordeste.pt
Página Web: http://www.cmnordeste.pt

Ponta Delgada
Praça do Município 9504-523 PONTA DELGADA
Telefone: 296304400 Fax: 296304401
E-mail: gabinetedomunicipe@mpdelgada.pt
Página Web: http://cm-pontadelgada.azoresdigital.pt/

Povoação
Largo do Município 9650-411 POVOAÇÃO
Telefone: 296585549 Fax: 296585374
E-mail: geral@cm-povoacao.pt
Página Web: http://www.cm-povoacao.pt

Praia da Vitória
Praça Francisco Ornelas Câmara 9760-851 PRAIA DA VITORIA
Telefone: 295540200 Fax: 295540210
E-mail: geral@cmpv.pt
Página Web: http://www.cmpv.pt

Ribeira Grande
Larg.Conselheiro Artur Ribeiro 9600-509 RIBEIRA GRANDE
Telefone: 296472118 Fax: 296472720
E-mail: geralcmrg@cm-ribeiragrande.pt
Página Web: http://www.cm-ribeiragrande.pt

Santa Cruz da Graciosa
Largo Vasco da Gama 9880-352 SANTA CRUZ DA GRACIOSA
Telefone: 295730040 Fax: 295732300
E-mail: geral@cm-graciosa.pt
Página Web: http://www.cm-graciosa.pt

Santa Cruz das Flores
R. Senador André de Freitas,13 9970-337 SANTA CRUZ DAS FLORES
Telefone: 292590700 Fax: 292590718
E-mail: cmscf@mail.telepac.pt
Página Web: http://www.virtualazores.pt

São Roque do Pico
Alameda 10 de Novembro de 1542 9940-353 S. ROQUE DO PICO
Telefone: 292648700 Fax: 292648709
E-mail: cmsrp@mail.telepac.pt
Página Web: www.cmsrp.pt

Velas
9800-539 VELAS
Telefone: 295412214 Fax: 295412351
E-mail: gab.presidencia.cmvelas@iol.pt
Página Web: http://cm-velas.azoresdigital.pt

Vila do Porto
Lg. Nossa Senhora da Conceição 9580-539 VILA DO PORTO
Telefone: 296820000 Fax: 296820009
E-mail: geral@cmviladoporto.pt
Página Web: http://www.cm-viladoporto.pt

Vila Franca do Campo
Praça da República 9680-115 VILA FRANCA DO CAMPO
Telefone: 296539100 Fax: 296539105
E-mail: geral@cmvfc.pt
Página Web: http://www.cmvfc.pt

Madeira

Calheta
Vila da Calheta 9370-032 CALHETA
Telefone: 291820200 Fax: 291823235
E-mail: camara@cm-calheta-madeira.com
Página Web: http://www.cm-calheta-madeira.com

Câmara de Lobos
Praça da Autonomia 9304-001 CAMARA DE LOBOS
Telefone: 291911080 Fax: 291944499
E-mail: geral@cm-camaradelobos.pt
Página Web: http://www.cm-camaradelobos.pt

Funchal
Praça do Município 9004-512 FUNCHAL
Telefone: 291211000 Fax: 291222973
E-mail: cmf@cm-funchal.pt
Página Web: http://www.cm-funchal.pt

Machico
Largo do Município 9200-099 MACHICO
Telefone: 291969990 Fax: 291965515
E-mail: gabinete.apoio@cm-machico.pt
Página Web: http://www.cm-machico.pt

Ponta do Sol
Rua de Santo António, 5 9360-219 PONTA DO SOL
Telefone: 291972106 Fax: 291972711
E-mail: cmpontadosol@mail.telepac.pt
Página Web: http://www.cm-pontadosol.com

Porto Moniz
Praça do Lyra 9270-053 PORTO MONIZ
Telefone: 291850180 Fax: 291852998
E-mail: cm.portomoniz@mail.telepac.pt
Página Web: http://www.cm-portomoniz.pt

Porto Santo
Largo do Pelourinho 9400-001 PORTO SANTO
Telefone: 291980640 Fax: 291982860
E-mail: cmportosanto@mail.telepac.pt
Página Web: http://www.cm-portosanto.pt

Ribeira Brava
R. do Visconde, 56 9350-213 RIBEIRA BRAVA
Telefone: 291952548 Fax: 291952182
E-mail: cmribravpt@mail.telepac.pt
Página Web: http://www.cm-ribeirabrava.pt

Santa Cruz
Praça Dr. João Abel de Freitas 9100-166 SANTA CRUZ
Telefone: 291520100 Fax: 291524062
E-mail: geral@cm-santacruz.pt
Página Web: http://www.cm-santacruz.pt

Santana
Sítio do Serrado - Santana 9230-116 SANTANA
Telefone: 291570200 Fax: 291570201
E-mail: secretaria@cmsantana.com
Página Web: http://www.cm-santana.com

São Vicente
Câmara Municipal - Vila 9240-225 SAO VICENTE
Telefone: 291840020/9 Fax: 291842666
E-mail: camarasvicente@mail.telepac.pt
Página Web: http://www.svicente.com

Protocolo de Cooperação entre a Associação Nacional dos Municípios Portugueses e o SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras)

2007-07-23T12:08:00.001+01:00

Registo de Residência de Cidadãos da União Europeia

2007-07-19T17:46:00.000+01:00

Lei n.o 37/2006 de 9 de Agosto

Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna
a Directiva n.o 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril.
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.o
Objecto

1—A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, e estabelece:
a) As condições que regem o exercício do direito de livre circulação e residência no território nacional pelos cidadãos da União e seus familiares;
b) O regime jurídico do direito de residência permanente no território nacional dos cidadãos da União e seus familiares;
c) As restrições aos direitos a que se referem as alíneas a) e b), fundadas em razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública.
2—A presente lei estabelece igualmente o regime jurídico de entrada, residência e afastamento dos nacionais dos Estados partes do Espaço Económico Europeu e da Suíça e dos membros da sua família, bem como dos familiares de cidadãos nacionais, independentemente da sua nacionalidade.

Artigo 2.o
Definições

Para os efeitos da presente lei, entende-se por:
a) «Cidadão da União» qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado membro;
b) «Estado membro» qualquer Estado membro da União Europeia, com excepção de Portugal;
c) «Estado membro de acolhimento» Portugal, enquanto Estado membro para onde se desloca o cidadão da União a fim de aqui exercer o seu direito de livre circulação e residência;
d) «Estado terceiro» qualquer Estado que não é membro da União Europeia;
e) «Familiar»:
i) O cônjuge de um cidadão da União;
ii) O parceiro com quem um cidadão da União vive em união de facto, constituída nos termos da lei, ou com quem o cidadão da União mantém uma relação permanente devidamente certificada, pela entidade competente do Estado membro onde reside;
iii) O descendente directo com menos de 21 anos de idade ou que esteja a cargo de um cidadão da União, assim como o do cônjuge ou do parceiro na acepção da subalínea anterior;
iv) O ascendente directo que esteja a cargo de um cidadão da União, assim como o do cônjuge ou do parceiro na acepção da subalínea ii);

f) «Recursos suficientes» os recursos do cidadão que não sejam inferiores ao nível de rendimentos aquém do qual o Estado Português pode conceder direitos e apoios sociais aos cidadãos nacionais, atendendo à situação pessoal do cidadão e, se for caso disso, à dos seus familiares.

Artigo 3.o
Âmbito pessoal de aplicação

1—A presente lei aplica-se a todos os cidadãos da União que se desloquem ou residam em Portugal, bem como aos seus familiares, na acepção da alínea e) do artigo anterior, que os acompanhem ou que a eles se reúnam.
2—Sem prejuízo do direito pessoal de livre circulação e residência da pessoa em causa, é facilitada, nos termos da lei geral, a entrada e residência de qualquer outro familiar, independentemente da sua nacionalidade, não abrangido pela alínea e) do artigo anterior que, no país do qual provenha, esteja a cargo do cidadão da União que tem direito a residência a título principal ou que com este viva em comunhão de habitação, ou quando o cidadão da União tiver imperativamente de cuidar pessoalmente do membro da sua família por motivos de saúde graves.
3—A decisão relativa à entrada e residência das pessoas abrangidas pelo número anterior só pode ser tomada após análise de todas as circunstâncias pessoais relevantes, devendo ser fundamentada qualquer recusa de entrada ou de concessão de autorização de residência.
4—As disposições legais que se refiram aos cidadãos da União entendem-se como abrangendo os nacionais dos Estados partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e os nacionais da Suíça.
5—As normas da presente lei aplicáveis a familiares são extensíveis aos familiares de cidadãos de nacionalidade portuguesa, independentemente da sua nacionalidade.

CAPÍTULO II
Saída e entrada do território nacional

Artigo 4.o

Entrada no território nacional

1—Aos cidadãos da União é admitida a entrada no território nacional mediante a simples apresentação de um bilhete de identidade ou de passaporte válidos e sem qualquer visto de entrada ou formalidade equivalente.
2—Os familiares de cidadãos da União que não possuam a nacionalidade de um Estado membro são admitidos no território nacional mediante a apresentação de um passaporte válido, só estando sujeitos à obrigação de visto de entrada nos termos das normas em vigor na União Europeia, beneficiando, porém, de todas as facilidades para a obtenção dos vistos necessários, os
quais são concedidos a título gratuito e com tramitação especial que garanta a celeridade na emissão.

3—Os familiares do cidadão da União que sejam nacionais de Estado terceiro e estejam sujeitos à obrigação de visto de entrada nos termos das normas em vigor na União Europeia podem entrar sem visto quando possuidores de cartão de residência válido, caso em que não é aposto carimbo de entrada no passaporte.
4—Se um cidadão da União ou um seu familiar não dispuser dos documentos de viagem necessários ou, se for o caso, dos vistos necessários beneficia da possibilidade de obter tais documentos ou de estes lhe serem enviados num prazo razoável, bem como da possibilidade de confirmar ou provar por outros meios a sua qualidade de titular do direito de livre circulação e
residência.
5—O familiar que não tenha a nacionalidade de um Estado membro deve comunicar a sua presença no território nacional nos termos da lei, sendo o incumprimento desta obrigação punido nos termos da lei de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros.

Artigo 5.o
Saída do território nacional

1—Sem prejuízo das disposições em matéria de documentos de viagem aplicáveis ao controlo nas fronteiras nacionais, têm o direito de sair do território nacional todos os cidadãos da União, munidos de um bilhete de identidade ou passaporte válidos, bem como os seus familiares, que estejam munidos de um passaporte válido, não sendo exigível um visto de saída ou formalidade
equivalente.
2—O passaporte deve ser válido, pelo menos, para todos os Estados membros e para os países pelos quais o titular deva transitar quando viajar entre Estados membros.
3—Não é aposto carimbo de saída no passaporte de um familiar se o mesmo apresentar o cartão de residência.

CAPÍTULO III
Direito de residência até três meses

Artigo 6.o
Direito de residência até três meses

1—Os cidadãos da União têm o direito de residir no território nacional por período até três meses sem outras condições e formalidades além da titularidade de um bilhete de identidade ou passaporte válidos.
2—O disposto no número anterior é igualmente aplicável aos familiares que, munidos de um passaporte válido, acompanhem ou se reúnam ao cidadão da União.

CAPÍTULO IV
Direito de residência por mais de três meses

Artigo 7.o
Direito de residência dos cidadãos da União e dos seus familiares

1—Qualquer cidadão da União tem o direito de residir no território nacional por período superior a três meses desde que reúna uma das seguintes condições:
a) Exerça no território português uma actividade profissional subordinada ou independente;
b) Disponha de recursos suficientes para si próprio e para os seus familiares, bem como um seguro de saúde, desde que tal seja exigido no Estado membro da sua nacionalidade aos cidadãos portugueses;
c) Esteja inscrito num estabelecimento de ensino público ou privado, oficialmente reconhecido, desde que comprove, mediante declaração ou outro meio de prova à sua escolha, a posse de recursos financeiros suficientes para si próprio e para os seus familiares, bem como disponha de um seguro de saúde, desde que tal seja exigido no Estado membro da sua nacionalidade aos cidadãos portugueses;
d) Seja familiar que acompanhe ou se reúna a um cidadão da União abrangido pelas alíneas anteriores.
2—Têm igualmente o direito de residir no território nacional por período superior a três meses os familiares que não tenham a nacionalidade de um Estado membro que acompanhem ou se reúnam a um cidadão da União que preencha as condições a que se referem as alíneas a), b) ou c) do número anterior.

3—Para os efeitos da alínea a) do n.o 1, o cidadão da União que tiver deixado de exercer uma actividade profissional mantém o estatuto de trabalhador subordinado ou independente nos seguintes casos:
a) Quando tiver uma incapacidade temporária para o trabalho resultante de doença ou acidente;
b) Quando estiver em situação de desemprego involuntário devidamente registado e estiver inscrito no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., como candidato a um emprego;
c) Quando frequentar uma formação profissional, desde que exista uma relação entre a actividade profissional anterior e a formação em causa, salvo se o cidadão estiver em situação de desemprego involuntário.

Artigo 8.o
Conservação do direito de residência dos familiares do cidadão da União

1—A morte ou partida do território nacional de um cidadão da União, bem como o divórcio, a anulação do casamento ou a cessação da união de facto, não implica a perda do direito de residência dos familiares, independentemente da sua nacionalidade.
2—Enquanto não adquirirem o direito de residência permanente, os familiares referidos no número anterior que tenham a nacionalidade de um Estado membro devem preencher as condições previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.o 1 do artigo 7.o
3—Enquanto não adquirirem o direito de residência permanente, os familiares referidos no n.o 1 que tenham a nacionalidade de Estado terceiro conservam o seu direito de residência desde que reúnam uma das seguintes condições:
a) Exerçam uma actividade profissional subordinada ou independente;
b) Disponham, para si próprios e para os seus familiares, de recursos suficientes e de um seguro de saúde;
c) Sejam familiares de uma pessoa que preencha as condições referidas nas alíneas a) ou b), desde que a família tenha sido constituída no território nacional.
4—A partida do território nacional de um cidadão da União ou a sua morte não implica a perda do direito de residência dos seus filhos que residam em Portugal e estejam a frequentar um curso em estabelecimento de ensino, bem como da pessoa que tenha a sua guarda efectiva.

Artigo 9.o
Conservação do direito de residência

1—Os cidadãos da União e os seus familiares têm o direito de residência a que se referem os artigos 7.o e 8.o enquanto preencherem as condições neles estabelecidas.
2—A verificação das condições estabelecidas nos artigos 7.o e 8.o só é admissível em casos específicos, sempre que haja dúvidas razoáveis quanto a saber se um cidadão da União ou os seus familiares preenchem tais condições e desde que não seja feita de forma sistemática.
3—O recurso ao regime de segurança social português por parte de um cidadão da União ou dos seus familiares não tem como consequência automática a perda do direito de residência.
4—Em derrogação do disposto no n.o 1 e sem prejuízo do disposto no capítulo VIII, em caso algum pode ser tomada uma medida de afastamento contra cidadãos da União ou seus familiares nos seguintes casos:
a) Quando sejam trabalhadores subordinados ou independentes;
b) Quando os cidadãos da União tenham entrado em Portugal para procurar emprego e comprovem que continuam a procurar emprego.
5—Não constitui motivo de afastamento do território nacional a caducidade do bilhete de identidade ou passaporte com base no qual a pessoa em causa teve entrada no território e recebeu um certificado de registo ou cartão de residência.
6—O disposto nos artigos 25.o e 26.o é aplicável, com as devidas adaptações, a qualquer decisão de restrição do direito de residência dos cidadãos da União e dos seus familiares por razões que não sejam de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública, não podendo em caso de afastamento ser imposta a interdição de entrada no território nacional.

CAPÍTULO V
Direito de residência permanente

Artigo 10.o
Direito de residência permanente dos cidadãos da União e dos seus familiares

1—Têm direito a residência permanente os cidadãos da União que tenham residido legalmente no território nacional por um período de cinco anos consecutivos.
2—Do mesmo direito gozam os familiares nacionais de Estado terceiro que tenham residido legalmente com o cidadão da União em Portugal por um período de cinco anos consecutivos.
3—O direito de residência permanente dos cidadãos da União e dos seus familiares não está sujeito às condições estabelecidas no capítulo IV.
4—A continuidade da residência não é afectada por ausências temporárias que não excedam 6 meses consecutivos por ano, nem por ausências mais prolongadas para cumprimento de obrigações militares, nem por uma ausência de 12 meses consecutivos, no máximo, por
motivos justificados, como gravidez ou parto, doença grave, estudos ou formação profissional, ou destacamento por motivos profissionais para outro Estado membro ou país terceiro.
5—O cidadão da União ou o seu familiar só perde o direito de residência permanente adquirido devido a ausência do território nacional por um período que exceda dois anos consecutivos.
6—A continuidade da residência pode ser atestada por qualquer meio de prova admissível.
7—A continuidade da residência é interrompida por qualquer decisão válida de afastamento da pessoa em questão que seja executada.

Artigo 11.o
Derrogação para os trabalhadores que tiverem cessado a sua actividade em Portugal

1—Em derrogação ao artigo anterior, beneficiam do direito de residência permanente no território nacional, antes de decorridos cinco anos consecutivos de residência:
a) Os trabalhadores subordinados ou independentes que, à data em que cessaram a sua actividade, tenham atingido a idade prevista pela lei para ter direito a uma pensão de velhice ou os trabalhadores subordinados que tenham cessado a sua actividade por motivo de reforma
antecipada, desde que tenham trabalhado em Portugal, pelo menos, nos últimos 12 meses e aqui tenham residido continuamente durante mais de três anos;

b) Os trabalhadores subordinados ou independentes que tenham residido continuamente em Portugal durante mais de dois anos e cessem a sua actividade por motivo de incapacidade permanente para o trabalho;
c) Os trabalhadores subordinados ou independentes que, após três anos consecutivos de actividade e de residência em Portugal, exerçam a sua actividade, subordinada ou independente, em território de outro Estado membro, mantendo a sua residência no território português, ao qual regressam, geralmente, todos os dias ou, pelo menos, uma vez por semana.
2—Para efeitos da aquisição dos direitos estabelecidos nas alíneas a) e b) do número anterior, os períodos de actividade em território do Estado membro em que o cidadão em questão trabalha são considerados como permanência em Portugal.
3—Os períodos de desemprego devidamente registados pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., os períodos de suspensão de actividade por motivos alheios à vontade do interessado e a ausência ao trabalho ou a cessação de trabalho por de doença ou acidente são considerados períodos de emprego.
4—As condições de duração de residência e de actividade estabelecidas na alínea a) do n.o 1 e a condição de duração de residência prevista na alínea b) do n.o 1 não são aplicáveis se o cônjuge ou o parceiro, na acepção da subalínea ii) da alínea e) do artigo 2.o, do trabalhador subordinado ou independente for cidadão nacional ou tiver perdido a nacionalidade portuguesa na sequência do casamento.
5—Para efeitos do disposto na alínea a) do n.o 1, se o cidadão tiver exercido uma actividade não assalariada relativamente à qual não é reconhecido, nos termos da lei, o direito a uma pensão de velhice, o requisito de idade é considerado preenchido quando o interessado atingir a idade de 60 anos.
6—Para efeitos do disposto na alínea b) do n.o 1, se a incapacidade resultar de acidente de trabalho ou de doença profissional que dê direito a uma prestação total ou parcialmente a cargo de uma instituição nacional, é dispensado o requisito do período de residência.

Artigo 12.o
Derrogação para familiares dos trabalhadores que cessaram a sua actividade em Portugal

1—Sem prejuízo do disposto no n.o 2, os familiares de um trabalhador subordinado ou independente que com ele residam no território português têm, independentemente da sua nacionalidade, direito a residência permanente no território nacional se o próprio trabalhador tiver adquirido o direito de residência permanente em Portugal, nos termos do artigo anterior.
2—Em caso de morte do trabalhador subordinado ou independente, ainda durante a sua vida profissional,mas antes de ter adquirido o direito de residência permanente
em Portugal, nos termos do artigo anterior, os familiares que com ele residam no território português têm direito a residência permanente desde que reúnam uma das condições seguintes:
a) O trabalhador subordinado ou independente, à data do seu falecimento, tenha residido no território português durante dois anos consecutivos;
b) A sua morte tenha sido causada por acidente de trabalho ou doença profissional;
c) O cônjuge sobrevivo tenha perdido a nacionalidade portuguesa na sequência do casamento com esse trabalhador.

Artigo 13.o
Aquisição do direito de residência permanente por familiares nacionais de Estados terceiros

Sem prejuízo do disposto no artigo 12.o, os familiares de um cidadão da União, nas condições previstas no n.o 3 do artigo 8.o, adquirem o direito de residência permanente após terem residido legalmente por um período de cinco anos consecutivos no território português.

CAPÍTULO VI
Formalidades administrativas

SECÇÃO I
Direito de residência por mais de três meses

Artigo 14.o
Registo dos cidadãos da União

1—Os cidadãos da União cuja estada no território nacional se prolongue por período superior a três meses devem efectuar o registo que formaliza o seu direito de residência no prazo de 30 dias após decorridos três meses da entrada no território nacional.
2—O registo a que se refere o número anterior é efectuado junto da câmara municipal da área de residência.
3—No acto de registo é emitido um certificado de registo, de modelo a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna, com o nome e o endereço do titular do direito de residência e a data do registo.
4—O certificado de registo a que se refere o número anterior é válido por cinco anos a contar da data da sua emissão ou para o período previsto de residência do cidadão da União, se este período for inferior a cinco anos.
5—Para a emissão do certificado de registo do cidadão da União é exigido bilhete de identidade ou passaporte válido, bem como a declaração, sob compromisso de honra, de que o requerente preenche as condições referidas nas alíneas a), b) ou c) do n.o 1 do artigo 7.o, consoante o caso.
6—Para a emissão do certificado de registo ao cidadão da União que resida na qualidade de familiar é exigida a apresentação dos seguintes documentos:
a) Um bilhete de identidade ou passaporte válidos;
b) Um documento comprovativo da relação familiar ou da qualidade de parceiro, na acepção da subalínea ii) da alínea e) do artigo 2.o, se dos documentos mencionados na alínea anterior essa relação ou qualidade não resultar evidente;
c) Um certificado de registo do cidadão da União que acompanhem ou ao qual se reúnam;
d) Prova documental de que se encontram a cargo para efeitos do disposto nas subalíneas iii) e iv) da alínea e) do artigo 2.o;
e) Nos casos previstos no n.o 2 do artigo 3.o, um documento emitido pela autoridade competente do país de origem ou de proveniência, certificando que estão a cargo do cidadão da União ou que com ele vivem em comunhão de habitação, ou a prova da existência de motivos de saúde graves que exigem imperativamente a assistência pessoal pelo cidadão da União.

Artigo 15.o
Cartão de residência de familiar do cidadão da União nacional de Estado terceiro

1—Os familiares do cidadão da União nacionais de Estado terceiro cuja estada no território nacional se prolongue por período superior a três meses devem solicitar a emissão de um cartão de residência, de acordo com modelo aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.
2—O pedido do cartão de residência a que se refere o número anterior é efectuado junto da direcção ou delegação regional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras da área da residência, no prazo de 30 dias após decorridos três meses da entrada no território nacional.
3—No momento da apresentação do pedido é emitido um certificado comprovativo do requerimento de um cartão de residência.
4—Para a emissão do cartão de residência, é exigida a apresentação dos seguintes documentos:
a) Passaporte válido;
b) Documento comprovativo da relação familiar com o cidadão da União ou da qualidade de parceiro, na acepção da subalínea ii) da alínea e) do artigo 2.o;
c) Certificado de registo do cidadão da União que acompanhem ou ao qual se reúnam;
d) Nos casos previstos nas subalíneas iii) e iv) da alínea e) do artigo 2.o, prova documental de que se encontram a cargo do cidadão da União;
e) No caso previsto no n.o 2 do artigo 3.o, um documento emitido pela autoridade competente do país de origem ou de proveniência certificando que estão a cargo do cidadão da União ou que com ele vivem em comunhão de habitação, ou a prova da existência de motivos de saúde graves que exigem imperativamente a assistência pessoal do familiar pelo cidadão da União.
5—O cartão de residência a que se refere o número anterior é emitido no prazo máximo de três meses a contar da apresentação do pedido.
6—O cartão de residência a que se refere o n.o 1 é válido por cinco anos a contar da data da sua emissão, ou para o período previsto de residência do cidadão da União, se este período for inferior a cinco anos.
7—O direito de residência dos familiares não é afectado por ausências temporárias que não excedam 6 meses consecutivos por ano, por ausências mais prolongadas para cumprimento de obrigações militares, por uma ausência de 12 meses consecutivos, no máximo, por motivos importantes, como gravidez ou parto, doença grave, estudos ou formação profissional, ou destacamento por motivos profissionais para outro Estado membro ou país terceiro.

SECÇÃO II
Direito de residência permanente

Artigo 16.o
Certificado de residência permanente do cidadão da União

1—O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras emite aos cidadãos da União com direito a residência permanente, a pedido destes, um documento, de modelo a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna, que certifica a residência permanente.
2—O certificado de residência permanente referido no número anterior é emitido pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no prazo máximo de 15 dias, dependendo, exclusivamente, da verificação da duração da residência.

Artigo 17.o
Cartão de residência permanente para familiares do cidadão da União nacionais de Estado terceiro

1—Aos familiares de cidadão da União nacionais de Estado terceiro que tenham direito a residência permanente é emitido um cartão de residência permanente, de modelo a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.
2—O cartão de residência permanente previsto no número anterior é emitido pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no prazo máximo de três meses a contar da apresentação do pedido.
3—O pedido de cartão de residência permanente deve ser apresentado antes de caducar o cartão de residência a que se refere o artigo 15.o

4—As interrupções de residência que não excedam 30 meses consecutivos não afectam o direito de residência permanente.
5—Para a emissão do cartão de residência permanente é suficiente a apresentação do cartão de residência de familiar de cidadão da União.

CAPÍTULO VII
Disposições comuns ao direito de residência e ao direito de residência permanente

Artigo 18.o
Âmbito territorial do direito de residência

O direito de permanência, o direito de residência e o direito de residência permanente abrangem a totalidade do território nacional.

Artigo 19.o
Direitos conexos dos familiares do cidadão da União

Os familiares do cidadão da União que gozam do direito de residência ou do direito de residência permanente no território nacional têm, independentemente da sua nacionalidade, o direito de exercer actividade profissional subordinada ou independente.

Artigo 20.o
Igualdade de tratamento

1—Os cidadãos da União que residam no território nacional beneficiam de igualdade de tratamento em relação aos cidadãos nacionais, sem prejuízo de restrições admissíveis pelo direito comunitário.
2—Os familiares do cidadão da União que tenham nacionalidade de Estado terceiro beneficiam do disposto no número anterior.
3—Em derrogação ao disposto nos n.os 1 e 2, não é concedido ao cidadão da União ou aos seus familiares direito a prestações do subsistema de solidariedade durante os primeiros três meses de residência ou durante um período mais longo se o cidadão da União entrou no território nacional para procurar emprego nos termos do disposto na alínea b) do n.o 4 do artigo 9.o

4—Antes de adquirido o direito de residência permanente, não são concedidas bolsas de estudo ou qualquer tipo de apoio social à realização de estudos ou formação profissional.
5—O disposto no número anterior não é aplicável aos cidadãos da União que sejam trabalhadores subordinados ou independentes ou que tenham conservado este estatuto, nem aos seus familiares.

Artigo 21.o
Disposições gerais relativas aos documentos de residência

A posse do certificado de registo a que se refere o artigo 14.o, do certificado de residência permanente, de um certificado que ateste que foi pedido um cartão de residência de familiar, de um cartão de residência ou de um cartão de residência permanente não é, em caso algum, uma condição prévia para o exercício de um direito ou o cumprimento de uma formalidade administrativa, podendo a qualidade de beneficiário dos direitos de residente ao abrigo do regime comunitário ser atestada por qualquer outro meio de prova.

CAPÍTULO VIII
Restrições ao direito de entrada e ao direito de residência por razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública

Artigo 22.o
Princípios gerais

1—Odireito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos seus familiares, independentemente da nacionalidade, só pode ser restringido por razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública, nos termos do disposto no presente capítulo.
2—As razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública não podem ser invocadas para fins económicos.
3—As medidas tomadas por razões de ordem pública ou de segurança pública devem ser conformes ao princípio da proporcionalidade e basear-se exclusivamente no comportamento da pessoa em questão, a qual deve constituir uma ameaça real, actual e suficientemente grave que afecte um interesse fundamental da sociedade, não podendo ser utilizadas justificações não relacionadas com o caso individual ou baseadas em motivos de prevenção geral.
4—A existência de condenações penais anteriores não pode, por si só, servir de fundamento para as medidas referidas no número anterior.
5—A fim de determinar se a pessoa em causa constitui um perigo para a ordem pública ou para a segurança pública, ao emitir o certificado de registo ou ao emitir o cartão de residência, pode, sempre que seja considerado indispensável, ser solicitado ao Estado membro de origem e, eventualmente, a outros Estados membros informações sobre os antecedentes criminais da pessoa em questão.
6—A consulta referida no número anterior não pode assumir carácter regular.
7—Sempre que as autoridades nacionais sejam solicitadas a prestar as informações a que se refere o número anterior, estas são prestadas no prazo de um mês.
8—São admitidos no território nacional, sem quaisquer formalidades, os titulares de bilhete de identidade ou passaporte nacionais que sejam afastados do território de outro Estado membro por razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública, mesmo que esse documento esteja caducado ou a nacionalidade do titular seja contestada.

Artigo 23.o
Protecção contra o afastamento

1—Antes de adoptar uma decisão de afastamento do território por razões de ordem pública ou de segurança pública, é tomada em consideração, nomeadamente, a duração da residência do cidadão em questão no território nacional, a sua idade, o seu estado de saúde, a sua situação familiar e económica, a sua integração social e cultural no País e a importância dos laços com o seu país de origem.
2—Os cidadãos da União e os seus familiares, independentemente da nacionalidade, que tenham direito a residência permanente não podem ser afastados do território português, excepto por razões graves de ordem pública ou de segurança pública.
3—Excepto por razões imperativas de segurança pública, não pode ser decidido o afastamento de cidadãos da União se estes tiverem residido em Portugal durante os 10 anos precedentes ou forem menores.
4—O disposto no número anterior não é aplicável se o afastamento respeitar a menor e for decidido no supremo interesse da criança, conforme previsto na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 20 de Novembro de 1989.

Artigo 24.o
Saúde pública

1—As únicas doenças susceptíveis de justificar medidas restritivas do direito de livre circulação são, exclusivamente, as doenças com potencial epidémico definidas pelos instrumentos pertinentes da Organização Mundial de Saúde, bem como outras doenças contagiosas, infecciosas ou parasitárias que sejam submetidas a disposições de protecção aplicáveis aos cidadãos nacionais.
2—A ocorrência de doenças três meses depois da data de entrada no território não constitui justificação para o afastamento do território.
3—Se indícios graves o justificarem, pode ser exigido, no prazo de três meses a contar da data de entrada no território nacional, que os titulares do direito de residência se submetam a exame médico gratuito, incluindo exames complementares de diagnóstico, para se certificar que não sofrem das doenças mencionadas no n.o 1.
4—Os exames médicos referidos no número anterior não podem assumir carácter de rotina.

Artigo 25.o
Notificação das decisões

1—Qualquer decisão a que se refere o n.o 1 do artigo 22.o deve ser notificada por escrito à pessoa em causa, de uma forma que lhe permita compreender oconteúdo e os respectivos efeitos na sua esfera pessoal.
2—A pessoa em causa é informada, de forma clara e completa, das razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública em que se baseia a decisão, a menos que isso seja contrário aos interesses de segurança do Estado.
3—A notificação deve especificar o tribunal ou autoridade administrativa perante o qual a pessoa pode impugnar a decisão, o prazo de que dispõe para o efeito e, se for caso disso, o prazo concedido para abandonar o território nacional.
4—Salvo motivo de urgência devidamente justificado, o prazo para abandonar o território não pode ser inferior a um mês a contar da data da notificação.

Artigo 26.o
Impugnação

1—Das decisões tomadas ao abrigo do presente capítulo cabe recurso hierárquico e impugnação judicial.
2—Se a impugnação da decisão de afastamento for acompanhada de um pedido de medida provisória para suspender a execução da decisão, o afastamento do território não pode ser concretizado enquanto não for tomada a decisão sobre a medida provisória.
3—O disposto no número anterior não é aplicável quando:
a) A decisão de afastamento se baseie em decisão judicial anterior; ou
b) As pessoas em questão já anteriormente tenham impugnado judicialmente o afastamento; ou
c)Adecisão de afastamento se baseie em razões imperativas de segurança pública ao abrigo do n.o 3 do artigo 23.o
4—A impugnação deve permitir o exame da legalidade da decisão, dos factos e das circunstâncias que a fundamentam, bem como certificar que a decisão não é desproporcionada, em especial no que respeita às condições estabelecidas no artigo 23.o
5—É garantido o direito de apresentação pessoal da defesa, salvo se a presença do cidadão em causa for susceptível de provocar grave perturbação da ordem pública ou da segurança pública ou quando a impugnação disser respeito à recusa de entrada no território.

Artigo 27.o
Duração da interdição de entrada no território nacional

1—A pessoa sobre a qual recaiu medida de interdição de entrada no território nacional por razões de ordem pública ou de segurança pública pode apresentar um pedido de levantamento da interdição de entrada no território após um prazo razoável, em função das circunstâncias, e, em todos os casos, três anos após a execução da decisão definitiva de proibição que tenha sido legalmente tomada.
2—Para efeitos do disposto no número anterior, o interessado deve invocar meios susceptíveis de provar que houve uma alteração material das circunstâncias que haviam justificado a interdição de entrada no território.
3—A decisão sobre o pedido formulado nos termos dos números anteriores deve ser tomada no prazo de seis meses a contar da sua apresentação.
4—As pessoas referidas no n.o 1 não têm direito a entrada no território português durante o período de apreciação do seu pedido.

Artigo 28.o
Afastamento a título de sanção acessória

1—Só pode ser decidido o afastamento do território a título de sanção acessória de uma pena privativa de liberdade, em conformidade com as condições estabelecidas nos artigos 22.o, 23.o e 24.o
2—Decorridos mais de dois anos a contar da data da decisão de afastamento a que se refere o número anterior, a mesma só pode ser executada depois de se verificar se a pessoa em causa continua a ser uma ameaça actual e real para a ordem pública ou a segurança pública e avaliar se houve uma alteração material das circunstâncias desde o momento em que foi tomada a decisão
de afastamento.

CAPÍTULO IX
Taxas

Artigo 29.o
Taxas e encargos

1—Pela emissão do certificado de registo a que se refere o artigo 14.o, do certificado de residência permanente, de um certificado que ateste que foi pedido um cartão de residência de familiar, de um cartão de residência ou de um cartão de residência permanente, bem como pelos procedimentos e demais documentos previstos na presente lei, são devidas taxas a fixar por
portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.
2—O produto da taxa pela emissão do certificado de registo a que se refere o artigo 14.o reverte, sempre que efectuado junto da câmara municipal:
a) 50% para o município;
b) 50% para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
3—O produto das restantes taxas reverte para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
4—Os encargos e as taxas pela emissão dos documentos referidos no n.o 1 não podem ser superiores àqueles que são exigidos aos cidadãos nacionais em matéria de emissão do bilhete de identidade.

CAPÍTULO X
Contra-ordenações

Artigo 30.o
Contra-ordenações

1—O incumprimento de qualquer das obrigações previstas no n.o 1 do artigo 14.o, no n.o 1 do artigo 15.o e no n.o 3 do artigo 17.o constitui contra-ordenação punível com coima de E 400 a E 1500.
2—A efectivação do registo a que se refere o artigo 14.o ou a sua manutenção sem que estejam verificadas as condições previstas nos artigos 7.o e 8.o constitui contra-ordenação punível com coima de E 500 a E 2500.
3—A negligência é punível.
4—Em caso de negligência, os limites mínimos e máximos das coimas previstas nos n.os 1 e 2 são reduzidos a metade.
5—A aplicação das coimas previstas no presente artigo é da competência do director-geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, que a pode delegar, nos termos da lei.
6—O produto das coimas reverte em 60% para o Estado e em 40% para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

CAPÍTULO XI
Disposições finais e transitórias

Artigo 31.o
Abuso de direito

1—Em caso de abuso de direito, de fraude ou de casamento ou união simulada ou de conveniência, são recusados e retirados os direitos de residência e os apoios sociais conferidos ao abrigo da presente lei.
2 —O disposto nos artigos 25.o e 26.o é aplicável a qualquer decisão tomada nos termos do número anterior.

Artigo 32.o
Direito subsidiário

Em tudo quanto não esteja regulado na presente lei deve observar-se o disposto na lei geral que seja compatível com as disposições do direito comunitário.

Artigo 33.o
Norma transitória

Os títulos de residência emitidos ao abrigo do Decreto- Lei n.o 60/93, de 3 de Março, mantêm-se válidos, podendo ser substituídos pelo certificado de registo ou pelo cartão de residência, consoante os casos, a pedido dos respectivos titulares.

Artigo 34.o
Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.o 60/93, de 3 de Março.
Aprovada em 22 de Junho de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
Promulgada em 26 de Julho de 2006.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendada em 27 de Julho de 2006.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

EDITAL Nº 3/07 (Lei da Imigração artigo 122º)

2007-07-19T14:39:00.000+01:00

NOVO REGIME JURÍDICO DE ESTRANGEIROS

NOVA LEI DA IMIGRAÇÃO

A CNLI - Comissão Nacional p/ a Legalização de Imigrantes, estrutura de apoio à legalização e integração de trabalhadores Imigrantes, torna público junto de todos os interessados e em particular dos trabalhadores estrangeiros e empresas contratantes de imigrantes que por proposta da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República, foi a 10 de Maio de 2007 aprovada em sessão Plenária, a alteração ao Regime Jurídico de Entrada, Permanência e Saída de Estrangeiros do Território Nacional.

Este procedimento Legislativo, além de regulamentar as condições de entrada, permanência e saída de estrangeiros, definiu o estatuto de residente de longa duração e transpõe para a ordem jurídica interna um conjunto significativo de directivas comunitárias.

O novo regime jurídico aprovado e publicado em Diário da República, Lei nº 23/2007 de 4 de Julho, estabelece ainda, as condições para a concessão de Autorização de Residência, em situações especiais.

O artigo 122º da Nova Lei de Estrangeiros permite a dispensa de visto de residência, para a obtenção de Autorização de Residência nas seguintes condições especiais:

1- ...

a) Menores, filhos de cidadãos estrangeiros titulares de autorização de residência, nascidos em território português;

b) Menores, nascidos em território nacional, que aqui tenham permanecido e se encontrem a frequentarem a educação pré-escolar ou o ensino básico, secundário ou profissional;

c) Filhos de titulares de autorização de residência que tenham atingido a maioridade e tenham permanecido habitualmente em território nacional desde os 10 anos de idade;

d) Maiores, nascidos em território nacional, que daqui não se tenham ausentado ou que aqui tenham permanecido desde idade inferior a 10 anos;

e) Menores, obrigatoriamente sujeitos a tutela nos termos do Código Civil;

f) Que tenham deixado de beneficiar do direito de asilo em Portugal em virtude de terem cessado as razões com base nas quais obtiveram a referida protecção;

g) Que sofram de uma doença que requeira assistência médica prolongada que obste ao retorno ao país, a fim de evitar risco para a saúde do próprio;

h) Que tenham cumprido serviço militar efectivo nas Forças Armadas Portuguesas;

i) Que,tendo perdido a nacionalidade portuguesa, hajam permanecido no território nacional nos últimos 15 anos;

j) Que não se tenham ausentado do território nacional e cujo direito de residência tenha caducado;

l) Que tenham filhos menores residentes em Portugal ou com nacionalidade portuguesa sobre os quais exerçam efectivamente o poder paternal e a quem assegurem o sustento e a educação;

m) Que sejam agentes diplomáticos e consulares ou respectivos cônjuges, ascendentes e descendentes a cargo e tenham estado acreditados em Portugal durante um período não inferior a três anos;

n) Que sejam ou tenham sido vítimas de infracção penal ou contra-ordenacional grave ou muito grave referente à ralação de trabalho e que se traduza em condições de desprotecção social, de exploração salarial e de horário, de que existam indícios comprovados pela Inspecção - Geral do Trabalho, desde que tenham denunciado a infracção às entidades competentes e com elas colaborem;

o) Que tenham beneficiado de autorização de residência concedida ao abrigo do artigo 109º;

p) Que, tendo beneficiado de autorização de residência para estudo, concedida ao abrigo dos artigos 91º ou 92º, e concluído os seus estudos, pretendam exercer em território nacional uma actividade profissional, subordinada ou independente, salvo quando aquela tenha sido emitida no âmbito de acordos de cooperação e não existam motivos ponderosos de interesse nacional que o justifiquem;

q) Que, tendo beneficiado de visto de estada temporária para actividade de investigação ou altamente qualificada, pretendam exercer em território nacional uma actividade de investigação, uma actividade docente num estabelecimento de ensino superior ou altamente qualificada, subordinada ou independente.

2- Nos casos previstos nas alíneas o), p) e q) do número anterior é aplicável, com a devida adaptação, o disposto nos artigos 88º, 89º ou 90º, consoante os casos.

3- É igualmente concedida autorização de residência com dispensa de visto aos ascendentes em 1º grau dos cidadãos estrangeiros abrangidos pela alínea b) do n.º1, que sobre eles exerçam efectivamente o poder paternal, podendo os pedidos ser efectuados em simultâneo.

4- Sempre que o menor, sem razão atendível, deixe de frequentar a educação pré-escolar ou o ensino básico é cancelada ou não renovada a autorização de residência temporária concedida ao abrigo da alínea b) do n.º 1 e do n.º 3.

5- Sempre que o menor, sem razão atendível, deixe de frequentar o ensino secundário ou profissional pode ser cancelada ou não renovada a autorização de residência temporária concedida ao abrigo da alínea b) do n.º 1 e do n.º 3.

6- Os titulares de autorização de residência concedida com dispensa de visto ao abrigo dos números anteriores gozam dos direitos previstos no artigo 83º.

A CNLI - Comissão Nacional p/ a Legalização de Imigrantes, disponibiliza de 2ª a 6ª feira das 10h às 13h, uma linha telefónica de carácter informativo de forma a permitir uma transferência eficaz das condições exigidas pelo novo regime jurídico.

OBS1: A Nova Lei de Imigração pode ser consultada em http://cnli-portugal.blogspot.com/ ) Lei n.º 23/2007 de 4 de Julho)

OBS2: Os imigrantes interessados em apoio informativo ou processual para efeito de legalização ou renovação de documentos,devem efectuar marcação prévia através de "Imigrante em Linha - 222 080 048". O atendimento inicial directo será assegurado pelos CATE's - Centros de Apoio a Trabalhadores Estrangeiros a funcionar nas seguintes localidades:

CATE de Chaves;
CATE de Valença;
CATE de Braga;
CATE do Porto.

Está prevista a abertura a curto prazo de CATE's em Viana do Castelo e Aveiro.

OBS3- A pedido das entidades públicas, a CNLI, disponibiliza-se para realizar sessões informativas, dirigidas a imigrantes em qualquer ponto do país.

OBS4- Os CATE's têm o apoio logístico das seguintes entidades:

ATLAS - Cooperativa Cultural, CRL / Projecto de Voluntariado Social;
Junta de Freguesia de Santa Maria Maior - Chaves;
Junta de Freguesia de Valença - Valença do Minho;
Câmara Municipal de Braga - Pelouro de Acção Social;
Junta de Freguesia de S. Victor - Braga;
Câmara Municipal do Porto - Pelouro de Acção Social;
Junta de Freguesia de S. Ildefonso - Porto;
Instituto Português da Juventude - Delegações de Braga e Porto

EDITAL Nº 2/07 (Lei da Imigração - A.R. Trabalho Dependente)

2007-07-19T12:01:00.000+01:00

A CNLI - Comissão Nacional p/ a Legalização de Imigrantes, estrutura de apoio à legalização e integração de trabalhadores imigrantes, informa todos os cidadãos estrangeiros interessados em proceder à regularização da sua permanência em território nacional que, o artigo 88º da lei nº 23/2007 de 4 de Julho estabelece as condições para concessão de Autorização de Residência, em condições excepcionais.
Para o efeito, o cidadão estrangeiro terá que preencher obrigatoriamente as seguintes condições:

Artigo 77º (ponto1)
b) Inexistência de qualquer facto que, se fosse conhecido pelas autoridades competentes, devesse obstar à concessão do visto;
c)Presença em território português;
d) Posse de meios de subsistência, tal como definidos pela portaria a que se refere a alínea d) do nº 1 do artigo 25º;
e) Alojamento;
f) Inscrição na Segurança Social, sempre que aplicável;
g) Ausência de condenação por crime que em Portugal seja punível com pena privativa de liberdade de duração superior a um ano;
h) Não se encontrar no período de interdição de entrada em território nacional, subsequente a uma medida de afastamento do País;
i) Ausência de indicação no Sistema de Informação Schengen;
j) Ausência de indicação no Sistema Integrado de Informações do SEF para efeitos de não admissão, nos termos do artigo 33º.

Artigo 88º (ponto 2)
a) Possua um contrato de trabalho ou tenha uma relação laboral comprovada por sindicato, por associação com assento no Conselho Consultivo ou pela Inspecção Geral do Trabalho;
b) Tenha entrado legalmente em território nacional e que permaneça legalmente;
c) Esteja inscrito e tenha a sua situação regularizada perante a Segurança Social.

Todos os trabalhadores imigrantes ou empresas contratantes de estrangeiros podem contactar com os serviços da Comissão Nacional p/ a Legalização de Imigrantes de forma a obterem informações complementares ou apoio processual no âmbito da presente lei.

IMIGRANTE EM LINHA
222 080 048
(2ª a 6ª feira das 10h/13h)

EDITAL

2007-07-09T11:52:00.000+01:00

A CNLI – Comissão Nacional p/a Legalização de Imigrantes, estrutura de apoio à legalização e integração de trabalhadores Imigrantes, torna público junto de todos os interessados e em particular dos trabalhadores estrangeiros e empresas contratantes de imigrantes que por proposta da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República, foi a 10 de Maio de 2007 aprovada em sessão Plenária, a alteração ao Regime Jurídico de Entrada, Permanência e Saída de Estrangeiros do Território Nacional.
Este procedimento Legislativo, além de regulamentar as condições de entrada, permanência e saída de estrangeiros, definiu o estatuto de residente de longa duração e transpõe para a ordem jurídica interna um conjunto significativo de directivas comunitárias.
O novo regime jurídico aprovado – Nova Lei de Imigração/Nova Lei de Estrangeiros, estabelece ainda, as condições para a concessão de Autorização de Residência em situações especiais.
A CNLI – Comissão Nacional p/a Legalização de Imigrantes, disponibiliza de 2ª à 6ª feira das 10h ás 13h, uma linha de carácter informativo de forma a permitir uma transferência eficaz para as condições exigidas pelo novo regime jurídico.

IMIGRANTE EM LINHA

222 080 048

(2ª a 6ª feira das 10h/13h)

Nova Lei de Imigração

2007-07-05T10:33:00.000+01:00