A CNLI – Comissão Nacional p/a Legalização de Imigrantes, estrutura de apoio à legalização e integração de trabalhadores Imigrantes, torna público junto de todos os interessados e em particular dos trabalhadores estrangeiros e empresas contratantes de imigrantes que por proposta da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República, foi a 10 de Maio de 2007 aprovada em sessão Plenária, a alteração ao Regime Jurídico de Entrada, Permanência e Saída de Estrangeiros do Território Nacional.
Este procedimento Legislativo, além de regulamentar as condições de entrada, permanência e saída de estrangeiros, definiu o estatuto de residente de longa duração e transpõe para a ordem jurídica interna um conjunto significativo de directivas comunitárias.
O novo regime jurídico aprovado – Nova Lei de Imigração/Nova Lei de Estrangeiros, estabelece ainda, as condições para a concessão de Autorização de Residência em situações especiais.
A CNLI – Comissão Nacional p/a Legalização de Imigrantes, disponibiliza de 2ª à 6ª feira das 10h ás 13h, uma linha de carácter informativo de forma a permitir uma transferência eficaz para as condições exigidas pelo novo regime jurídico.
IMIGRANTE EM LINHA
Este procedimento Legislativo, além de regulamentar as condições de entrada, permanência e saída de estrangeiros, definiu o estatuto de residente de longa duração e transpõe para a ordem jurídica interna um conjunto significativo de directivas comunitárias.
O novo regime jurídico aprovado – Nova Lei de Imigração/Nova Lei de Estrangeiros, estabelece ainda, as condições para a concessão de Autorização de Residência em situações especiais.
A CNLI – Comissão Nacional p/a Legalização de Imigrantes, disponibiliza de 2ª à 6ª feira das 10h ás 13h, uma linha de carácter informativo de forma a permitir uma transferência eficaz para as condições exigidas pelo novo regime jurídico.
IMIGRANTE EM LINHA
222 080 048
(2ª a 6ª feira das 10h/13h)
Sem comentários:
Enviar um comentário