A Conselheira-Geral do Tribunal de Justiça da UE considerou ontem que a legislação comunitária "não obriga" ao repatriamento de imigrantes em situação irregular na Europa, nem se opõe a que a sua expulsão possa ser substituída por uma multa. O Tribunal de Justiça da União Europeia analisou duas questões judiciais remetidas pelo Tribunal Superior de Justiça de Múrcia, em Espanha, depois de dois cidadãos da Bolívia, em situação ilegal, terem interposto recurso contra o seu repatriamento.
Fonte: Diário Económico, 20 de Maio de 2009
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